Decisão referenda liminar de Luiz Fux e adia mudanças na distribuição de cadeiras para 2030
Por Informa Rondônia - terça-feira, 30/09/2025 - 20h22
Porto Velho, RO – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (30) para confirmar a decisão do ministro Luiz Fux que manteve, para as eleições de 2026, o mesmo número de deputados federais das eleições de 2022. A votação ocorre em sessão extraordinária do plenário virtual, aberta após pedido do próprio relator, e seguirá até quarta-feira (1º).
Na segunda-feira (29), Fux atendeu ao pedido do presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O parlamentar solicitou que a alteração no número de cadeiras da Câmara, que passaria de 513 para 531, fosse adiada e só tivesse efeito a partir das eleições de 2030. O argumento foi de que o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de aumento ainda não foi apreciado pelo Legislativo. “O processo legislativo sobre a matéria ainda não se encerrou, tendo em vista que o veto integral aposto pelo Presidente da República ainda não foi objeto de deliberação pelo Poder Legislativo”, escreveu Fux em sua decisão. Para o ministro, era necessário dar “clareza quanto ao número de assentos legislativos da Câmara dos Deputados destinados a cada Estado e ao Distrito Federal nas eleições de 2026”.
O relator ressaltou ainda que a definição imediata assegura previsibilidade ao processo eleitoral. “À luz da segurança jurídica, impõe-se que haja, desde logo, clareza quanto ao número de assentos”, acrescentou. A decisão foi dada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 38, que determinava que o Legislativo deveria deliberar até 30 de junho de 2025 sobre a redistribuição de cadeiras conforme os dados populacionais do Censo de 2022.
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Pelas regras em vigor, a Câmara tem 513 deputados, com número mínimo de oito e máximo de 70 representantes por unidade da federação, a depender da população. A distribuição atual foi fixada em 1993 e utilizada pela primeira vez em 1994. Desde então, as variações demográficas registradas pelos censos de 2000, 2010 e 2022 não foram incorporadas. O Censo de 2022 apontou perda populacional em sete estados, o que implicaria redução de cadeiras. Para evitar a diminuição, a Câmara aprovou, em 2023, a ampliação para 531 vagas, medida depois chancelada pelo Senado. O aumento, no entanto, foi vetado por Lula.
Até o momento, acompanharam Fux os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli. Com esses votos, o relator já obteve maioria. A ministra Cármen Lúcia, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esclareceu no início da sessão plenária do tribunal eleitoral, nesta terça-feira (30), que “por decisão do Supremo Tribunal Federal, esta Justiça Eleitoral nada tem a agir para o pleito de 2026. Permanece o mesmo modelo, a mesma distribuição de representação das cadeiras que prevaleceu para 2022”.
A discussão sobre a representatividade vem de uma ação proposta em 2017 pelo governo do Pará, que alegava sub-representação na Câmara desde 2010. Ao longo dos anos, diversos projetos de revisão foram apresentados, mas não avançaram. Com a decisão atual, a redistribuição das vagas e eventuais ajustes no número de deputados ficam postergados para as eleições de 2030.
