Prefeitura abre prazo para receber sugestões sobre projeto que garante circulação e transporte de pessoas acompanhadas por animais de assistência
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 06/10/2025 - 11h48
Porto Velho, RO – A Prefeitura de Porto Velho iniciou uma consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre o Projeto de Lei Municipal que trata do direito de acesso, circulação e transporte de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e outras condições de saúde que utilizam cães-guia, cães de serviço ou animais de suporte emocional.
A iniciativa, coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA), foi lançada no Dia Internacional dos Animais, celebrado em 4 de outubro. O objetivo é adequar a legislação municipal a normas internacionais de direitos humanos, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil, além de preencher lacunas identificadas nas leis nacionais sobre o tema.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Vinicius Valentin Raduan Miguel, informou que quem tiver dificuldade para enviar sugestões por meio eletrônico poderá comparecer pessoalmente ao gabinete da SEMA, durante o horário comercial, e entregar as contribuições à servidora Nalda.
Segundo a Prefeitura, o projeto reforça políticas de inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade humana, assegurando autonomia e segurança a pessoas com diferentes condições de saúde em espaços públicos e privados, bem como nos meios de transporte coletivo.
A consulta pública ficará aberta até 24 de outubro de 2025. As manifestações podem ser encaminhadas pelo e-mail [email protected]. As contribuições podem abranger sugestões de redação, aperfeiçoamentos técnicos ou novas propostas que ampliem a política municipal de acessibilidade assistida.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
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“O projeto reafirma o compromisso da SEMA com uma cidade mais inclusiva, garantindo que todas as pessoas, independentemente de suas condições, tenham assegurado o direito de circular com autonomia e respeito em Porto Velho. É fundamental que a sociedade participe ativamente desse processo, enviando sugestões, opiniões e contribuições que tornem a proposta ainda mais completa e alinhada às reais necessidades da população”, anotou Vinicius Miguel, mandatário da pasta.
E concluiu:
“A construção de políticas públicas só ganha força quando é compartilhada com quem vive a cidade no dia a dia”, anotou.
Todas as sugestões enviadas serão analisadas pela equipe técnica da SEMA e poderão integrar a versão final do Projeto de Lei que será encaminhado à Câmara Municipal de Porto Velho.
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