Projeto do Executivo altera leis e redefine composição do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.
Por Informa Rondônia - terça-feira, 14/10/2025 - 08h59
Porto Velho, RO – Na sessão ordinária realizada na última semana, os parlamentares da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 1118/2025, de iniciativa do Poder Executivo. O texto modifica dispositivos da Lei 435, de 29 de setembro de 1992, e revoga integralmente a Lei 125, de 28 de julho de 1986.
A proposta tem como foco a atualização da estrutura do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Conepod), com a finalidade de ampliar a eficácia das ações de prevenção, tratamento e fiscalização ligadas ao tema no estado.
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Uma das mudanças aprovadas está na composição do colegiado, que passa a ter nova configuração para representantes de órgãos e entidades. A reformulação também retira a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário, atendendo às diretrizes nacionais estabelecidas para conselhos de políticas públicas.
Com a revogação da Lei 125/1986, que havia instituído o antigo Sistema Estadual de Prevenção e Repressão de Entorpecentes, o Conepod se consolida como o principal mecanismo de formulação e articulação das políticas estaduais sobre drogas, agora regulamentado pela Lei 435/1992 atualizada.
