Primeira medida regulamenta anonimização e pseudonimização de informações pessoais de servidores e colaboradores
Por Informa Rondônia - quinta-feira, 16/10/2025 - 10h10
Porto Velho, RO – Com a aprovação de um Projeto de Resolução, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) implementou novas regras para publicações no Diário Oficial Eletrônico (DOE). O texto define que dados pessoais de servidores e colaboradores só poderão ser divulgados de forma anonimizada ou pseudonimizada, alterando a forma de tratamento das informações no veículo oficial.
A principal alteração atinge dados considerados sensíveis. CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, RG, endereço e dados bancários deixam de ser publicados de maneira explícita. A matrícula funcional dos servidores, por exemplo, passa a aparecer em formato pseudonimizado.
Segundo Kim Sampaio, encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO), a medida representa um avanço. “A importância é justamente a gente ter esse controle, esse feeling, sabe, de tratar bem os dados das pessoas,” disse. “A gente como servidor e as pessoas que adentram na Casa, todos nós temos esse direito de ter nossos dados bem tratados, bem cuidados e que não sejam divulgados sem a devida autorização mesmo.”
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Ele acrescentou que a resolução mostra o comprometimento da Casa com a legislação nacional. “É um marco para a Casa, que agora está demonstrando, no caso para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que estamos entrando em acordo com a LGPD, evitando assim que a Assembleia leve sanções, multas.”
O Conselho de Adequação à LGPD da Alero já projeta novas ações. A expectativa é que uma segunda resolução seja publicada nas próximas semanas, direcionada à Secretaria Geral.
Também estão previstas campanhas de conscientização voltadas aos servidores, além de cursos sobre a LGPD oferecidos pela Escola do Legislativo. A Casa realizará ainda inventário de dados em todos os setores, mapeamento de riscos e processos de tratamento de informações, bem como ajustes no portal da transparência e no site institucional.
