Organização pede abertura de inquérito civil e adoção de plano emergencial de capacitação; denúncia relata omissão do Estado desde 2019
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 29/10/2025 - 14h43
Porto Velho, RO – O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CDCA/RO) protocolou nesta semana uma representação no Ministério Público de Rondônia denunciando o Governo do Estado pelo não cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como “Lei Lucas”. O documento solicita investigação sobre a falta de medidas que garantam capacitação em primeiros socorros a professores e servidores da rede pública estadual de ensino.
A lei obriga que profissionais das escolas de educação básica recebam treinamento anual para agir em emergências como engasgos, quedas, convulsões e crises alérgicas. Segundo o CDCA, o Estado de Rondônia deixa de cumprir essa obrigação há mais de cinco anos, expondo aproximadamente 260 mil alunos — entre eles crianças, adolescentes e jovens com deficiência — a riscos diários.
De acordo com a representação, o governo estadual não estruturou uma política pública permanente de formação em primeiros socorros e tampouco regulamentou a norma no âmbito estadual, conforme previsto no artigo 6º da Lei Lucas. “A lei é obrigatória desde abril de 2019. Cada escola deveria contar com pessoas capacitadas para agir nos momentos críticos. Em Rondônia, na maioria das unidades, isso não ocorre”, declarou a médica Thais Campos, representante do CDCA/RO.
O pedido do CDCA requer que o Ministério Público abra um Inquérito Civil para apurar a omissão e cobre a regulamentação imediata da Lei Lucas, além da criação de um plano anual de capacitação para toda a rede estadual. Caso o governo não adote as medidas voluntariamente, o documento solicita que o MP proponha Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, obrigando o Estado a cumprir a lei.
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Segundo a entidade, o problema não decorre da falta de recursos financeiros, mas da ausência de prioridade política. A representação cita que, na Lei Orçamentária de 2025, estão previstos cerca de R$ 2,9 bilhões para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e R$ 2,2 bilhões para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), sem qualquer previsão específica para execução da Lei Lucas. “Com uma pequena parcela desses valores seria possível capacitar todos os profissionais e equipar as escolas com kits de primeiros socorros. Se isso não foi feito em cinco anos, trata-se de uma decisão administrativa”, afirmou o CDCA/RO.
A denúncia também aponta que o governo estadual não possui dados consolidados sobre acidentes e emergências médicas nas escolas. Para a organização, essa ausência de informações demonstra falta de monitoramento e prevenção. “Se o Estado desconhece o número de ocorrências, ele não monitora o risco e deixa de agir de forma preventiva. A Lei Lucas foi criada justamente para evitar perdas de vidas em situações que poderiam ser contornadas”, diz o texto da representação.
O CDCA destaca ainda que as poucas capacitações realizadas ocorreram de forma pontual e concentradas em Porto Velho, alcançando menos de 1% dos profissionais da rede estadual. Nas áreas rurais, onde o atendimento de urgência é mais demorado, praticamente não há ações sistemáticas. “Quando uma criança se engasga em uma escola distante, a resposta precisa vir de quem está presente. A diferença entre agir e não agir pode ser uma vida”, afirmou a entidade.
No pedido final encaminhado ao Ministério Público, o CDCA solicita que o Governo do Estado publique, em até 30 dias, o decreto regulamentando a Lei Lucas, apresente um plano anual de capacitação com metas para toda a rede e, se necessário, firme Termo de Ajustamento de Conduta com prazos definidos e multa diária por descumprimento. “Garantir primeiros socorros não é favor, é dever constitucional. O Estado conhece sua obrigação e, mesmo assim, não a executa”, conclui o documento.
A Lei Lucas, sancionada em 2018 após a morte do menino Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, determina que escolas públicas e privadas, além de creches, ofereçam capacitação contínua em primeiros socorros e mantenham kits de emergência disponíveis. Segundo o CDCA, Rondônia não regulamentou a norma, não criou programa permanente de formação, concentrou ações na capital e não destinou verba específica, expondo diariamente cerca de 260 mil estudantes a risco de morte evitável.
