Ato realizado no TJRO formaliza o ACT nº 03/2025 e reúne órgãos de Justiça, governo estadual e prefeituras
Por Informa Rondônia - sexta-feira, 14/11/2025 - 09h51
Porto Velho, RO – A formalização do Projeto IntegrAção Fundiária ocorreu no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), em Porto Velho, durante o 2º Encontro de prefeitos, prefeitas e secretários municipais promovido pela Associação Rondoniense de Municípios (Arom). O evento marcou a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 03/2025.
O ACT foi firmado pelo TJRO e por instituições do sistema de Justiça e órgãos de controle, entre elas a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), o Ministério Público de Rondônia (MPRO) e o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO). Também integram o acordo o Governo Estadual, representado pela Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), além de prefeitos rondonienses.
O estado possui estimativa de aproximadamente 350 mil imóveis urbanos em situação irregular. A proposta do projeto é fortalecer a política de regularização fundiária urbana por meio da simplificação, do aprimoramento e do aceleramento das rotinas de trabalho relacionadas à entrega de títulos de propriedade.
O IntegrAção Fundiária prevê suporte técnico especializado aos municípios que aderirem ao acordo. Esse trabalho será coordenado pelo Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), vinculado à Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO).
O juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, destacou que a iniciativa foi construída ao longo de um ano e meio. “Dos 52 municípios do estado, 42 já manifestaram interesse em participar e 26 prefeitos e prefeitas já assinaram o acordo”, afirmou. A relação das cidades consta ao final do texto.
O funcionamento do projeto se inicia com a adesão formal dos municípios ao ACT, etapa que garante o acesso à equipe técnica responsável pelo acompanhamento dos procedimentos de regularização fundiária urbana.
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Essa equipe é composta por profissionais das áreas de arquitetura, engenharia ambiental e civil, direito e topografia, cedidos pelos próprios municípios. Durante o período de atuação, trabalham presencialmente na Corregedoria, em Porto Velho, com suporte financeiro dividido entre o Tribunal de Justiça e as prefeituras.
A criação da equipe centralizada busca solucionar uma dificuldade recorrente entre os municípios, que é a falta de estrutura técnica para lidar com processos de regularização fundiária considerados complexos. O modelo segue uma experiência adotada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
As metas do IntegrAção Fundiária incluem assessoramento municipal, monitoramento dos procedimentos, capacitação de servidores, promoção de parcerias entre municípios, estímulo à participação social, revisão de materiais técnicos e orientação das ações de regularização. O processo abrange também a entrega de títulos de propriedade, valorização de imóveis e ampliação das possibilidades de crédito.
A adesão municipal contabiliza, no momento, 26 cidades com assinatura confirmada e 12 em fase de assinatura. Confira a lista:
Assinados:
Alto Alegre dos Parecis; Alvorada do Oeste; Buritis; Cabixi; Cacoal; Candeias do Jamari; Cerejeiras; Corumbiara; Costa Marques; Cujubim; Espigão D’Oeste; Guajará-Mirim; Itapuã do Oeste; Jaru; Machadinho do Oeste; Nova Mamoré; Nova União; Novo Horizonte do Oeste; Ouro Preto do Oeste; Parecis; Primavera de Rondônia; São Felipe d’Oeste; São Miguel do Guaporé; Teixeiropólis; Vale do Anari; Vilhena.
Em fase de assinatura:
Alta Floresta d’Oeste; Campo Novo de Rondônia; Castanheiras; Governador Jorge Teixeira; Ministro Andreazza; Mirante da Serra; Monte Negro; Porto Velho; Santa Luzia D’Oeste; São Francisco do Guaporé; Theobroma; Vale do Paraíso.
Durante a solenidade, Colorado do Oeste, Nova Brasilândia e Pimenta Bueno manifestaram interesse em participar do projeto e firmaram termo de compromisso. A formalização das assinaturas está prevista para esta semana.
