Tribunal de Justiça de Rondônia mantém determinações impostas ao município em ação do Ministério Público de Rondônia
Por Informa Rondônia - terça-feira, 02/12/2025 - 09h56
Porto Velho, RO – As medidas impostas à Unidade Mista de Saúde Dr. Atalibal Victor Filho, em São Felipe D’Oeste, foram confirmadas pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, que manteve a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno. O município deverá cumprir, em até 90 dias, as 28 determinações previstas na ação apresentada pelo promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio.
O julgamento preservou integralmente o conteúdo da ordem judicial, que prevê adequações estruturais, administrativas, técnicas e sanitárias na unidade de saúde. Entre as exigências está a organização da farmácia, acompanhada da nomeação de um responsável técnico. Também está prevista a criação do Núcleo de Segurança do Paciente e a implantação de um plano para o manejo de resíduos hospitalares.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
++++
As medidas foram solicitadas após vistorias que apontaram falhas relacionadas à estrutura física, ao gerenciamento de medicamentos e ao tratamento do lixo hospitalar, além de riscos para trabalhadores e pacientes. O Conselho Regional de Farmácia havia registrado apontamentos em 2023 e 2024, e o Ministério Público de Rondônia encaminhou recomendações ao município, que não foram atendidas.
Ao manter a decisão, o Tribunal ressaltou que cabe ao município zelar pelo funcionamento contínuo e seguro do serviço de saúde. O descumprimento das medidas dentro do prazo estabelecido poderá resultar em novas ações judiciais.
