Decisão confirma prazo para cumprimento de 28 medidas na Unidade Mista de Saúde de São Felipe D’Oeste

Tribunal de Justiça de Rondônia mantém determinações impostas ao município em ação do Ministério Público de Rondônia

Porto Velho, RO – As medidas impostas à Unidade Mista de Saúde Dr. Atalibal Victor Filho, em São Felipe D’Oeste, foram confirmadas pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, que manteve a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno. O município deverá cumprir, em até 90 dias, as 28 determinações previstas na ação apresentada pelo promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio.

O julgamento preservou integralmente o conteúdo da ordem judicial, que prevê adequações estruturais, administrativas, técnicas e sanitárias na unidade de saúde. Entre as exigências está a organização da farmácia, acompanhada da nomeação de um responsável técnico. Também está prevista a criação do Núcleo de Segurança do Paciente e a implantação de um plano para o manejo de resíduos hospitalares.

As medidas foram solicitadas após vistorias que apontaram falhas relacionadas à estrutura física, ao gerenciamento de medicamentos e ao tratamento do lixo hospitalar, além de riscos para trabalhadores e pacientes. O Conselho Regional de Farmácia havia registrado apontamentos em 2023 e 2024, e o Ministério Público de Rondônia encaminhou recomendações ao município, que não foram atendidas.

Ao manter a decisão, o Tribunal ressaltou que cabe ao município zelar pelo funcionamento contínuo e seguro do serviço de saúde. O descumprimento das medidas dentro do prazo estabelecido poderá resultar em novas ações judiciais.