Projeto autoriza utilização de recursos por anulação, superávit financeiro e excesso de arrecadação
Por Informa Rondônia - quinta-feira, 04/12/2025 - 14h01
Porto Velho, RO – O Projeto de Lei 1.219/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, foi aprovado pelos deputados estaduais durante sessão ordinária realizada no dia 25 na Assembleia Legislativa de Rondônia. A proposta autoriza o governo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento estadual.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
++++
O texto estabelece que a liberação dos valores poderá ocorrer por anulação, por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, conforme mecanismos previstos na legislação orçamentária vigente. A autorização inclui a possibilidade de utilização dos recursos inclusive no período de recesso legislativo.
Segundo a matéria aprovada, o crédito suplementar será destinado ao custeio de despesas correntes com pessoal e encargos sociais, além de Requisição de Pequeno Valor (RPV), previdência, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e precatórios. O dispositivo também permite a cobertura de outras despesas correntes e de capital.
