Proposta fixa limite de despesas em R$ 2,43 trilhões e segue para sanção presidencial
Por Informa Rondônia - sexta-feira, 05/12/2025 - 09h05
Porto Velho, RO – A votação do Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 foi concluída nesta quinta-feira (4), definindo parâmetros que orientarão a elaboração e a execução do Orçamento do próximo ano. Após a aprovação, o texto segue para sanção da Presidência da República.
A LDO aprovada prevê resultado primário positivo para 2026, estimado em R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto autoriza o governo a utilizar o limite inferior da meta fiscal para efetuar limitações de gastos, quando necessário. A expectativa do Congresso é votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) na semana seguinte.
Em relação às despesas públicas, o documento estabelece teto calculado em R$ 2,43 trilhões. De acordo com as regras do arcabouço fiscal, o valor apresenta crescimento real de 2,5%. O texto também estimou o salário mínimo em R$ 1.627,00 a partir de janeiro, valor que será confirmado após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro.
Durante a apresentação do relatório, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) mencionou que discussões sobre superávit ou déficit fiscal dependem da análise de temas como a revisão de benefícios tributários concedidos a setores específicos. Segundo ele, cerca de R$ 700 bilhões deixam de ser arrecadados anualmente devido a essas renúncias. O relator afirmou que “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e defendeu que a revisão poderia direcionar aproximadamente R$ 20 bilhões para investimentos. Em sua avaliação, “algumas das empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo”.
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Os parlamentares incluíram no texto final a determinação de que os fundos partidário e eleitoral não poderão sofrer contingenciamento. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) havia definido em setembro recursos de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral de 2026 e R$ 1 bilhão para o fundo partidário, além de um reajuste de 2,5% no valor total destinado aos partidos.
As regras sobre emendas também foram definidas. O texto fixa prazo até o fim do primeiro semestre para o pagamento de 65% dos valores das emendas individuais, das bancadas estaduais e de transferências para fundos de saúde e assistência social. Outra alteração retira a obrigatoriedade de aplicar recursos em obras inacabadas e reduz de 105 para 100 dias o prazo de órgãos federais para análise e ajustes técnicos das propostas. Também foi autorizada a utilização de recursos de emendas coletivas no custeio de pessoal da ativa nos fundos de saúde. Além disso, o texto exclui desconto de até 4,5% para fiscalização quando a execução for direta por órgão federal e define valores mínimos de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços nas chamadas emendas PIX.
No que se refere aos municípios, o texto dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência para celebrar convênios ou receber repasses federais. Também autoriza o envio de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde para execução de obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde. Outra autorização permite o repasse de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.
O Programa de Dispêndios Globais, direcionado a empresas estatais federais não dependentes, teve a meta de déficit primário fixada em R$ 6,7 bilhões, com possibilidade de adicional de R$ 10 bilhões para estatais que tenham plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e em vigor. O texto exclui da meta de déficit as empresas do grupo Petrobras, as vinculadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) e despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.
A proposta inicial enviada pelo governo priorizava o Novo PAC e os 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após incorporação de emendas, o anexo passou a contemplar 64 programas e 128 objetivos.
