Pacote de Projetos de Lei Ordinária segue para sanção do governo estadual após votação na Assembleia Legislativa
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 05/01/2026 - 09h56
Porto Velho, RO – Um conjunto de Projetos de Lei Ordinária de autoria da deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) e encaminhado para sanção do governo do estado. As matérias abrangem diferentes áreas, com foco em saúde pública, proteção animal, direitos das mulheres, primeira infância e desenvolvimento regional.
No campo da saúde, avançou o PLO 1217/2025, que institui a atenção integral à Síndrome de Tourette, classificada como transtorno neuropsiquiátrico. Também recebeu aprovação o PLO 1204/2025, que veda a oferta de alimentos ultraprocessados em escolas, medida voltada à promoção da alimentação saudável. Integra o conjunto o PLO 933/2025, responsável por instituir a Política Estadual da Primeira Infância.
A pauta da causa animal foi contemplada com o PLO 1239/2025, que reconhece e estabelece proteção ao animal comunitário em todo o estado. Soma-se a esse eixo o PLO 831/2025, que cria o “Abril Laranja”, campanha dedicada ao enfrentamento da crueldade contra animais.
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Na área de defesa dos direitos das mulheres, foram aprovados o PLO 1242/2025, que autoriza o uso de spray de extratos vegetais para legítima defesa, e o PLO 934/2025, que assegura condições específicas para gestantes durante testes de aptidão física em concursos públicos.
As propostas também alcançam o setor turístico e cultural. O PLO 1061/2025 reconhece a pesca esportiva como atividade de relevante interesse turístico, enquanto o PLO 1062/2025 institui o Circuito Rondônia de Pesca Esportiva, com alcance estadual.
Durante a tramitação das matérias, a deputada afirmou que os projetos resultam da escuta da população e da formulação de políticas públicas voltadas a impactos diretos na vida dos cidadãos, destacando o fortalecimento da proteção social, da segurança e do desenvolvimento responsável no estado.
Entre as iniciativas já transformadas em lei está a Campanha “Maio Laranja”, voltada ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta foi sancionada pelo governador Marcos Rocha e convertida na Lei Ordinária nº 6.014, de 25 de abril de 2025.
