Proposta de autoria do deputado Nim Barroso autoriza regularização imediata do imposto e evita apreensão automática do veículo
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 05/01/2026 - 09h52
Porto Velho, RO – A possibilidade de quitar o IPVA em atraso no próprio momento da fiscalização passou a integrar o debate legislativo estadual após a aprovação, pela Assembleia Legislativa de Rondônia, de um Projeto de Lei que altera a forma de aplicação das abordagens policiais relacionadas ao imposto. A medida foi validada pelo plenário e seguiu com parecer favorável das comissões permanentes da Casa.
Com a nova regra, deixa de ser obrigatória a apreensão imediata do veículo quando o proprietário comprovar condições de efetuar o pagamento do débito no ato da abordagem. A obrigação tributária permanece, mas a regularização passa a ser priorizada como alternativa à penalidade automática.
A proposta é de autoria do deputado estadual Nim Barroso (PSD) e foi construída a partir da constatação de que atrasos no pagamento do IPVA, em muitos casos, decorrem de dificuldades financeiras pontuais, e não de descumprimento deliberado da legislação. A autorização para quitação imediata busca ajustar a norma à realidade enfrentada por motoristas rondonienses.
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Além do impacto direto para os contribuintes, o texto aprovado prevê reflexos administrativos. A regularização no local da fiscalização tende a ampliar a eficiência da arrecadação e reduzir custos operacionais relacionados ao uso de guinchos e manutenção de pátios de apreensão, contribuindo para a racionalização dos serviços públicos.
Sob o aspecto social, a iniciativa considera situações em que a retirada do veículo compromete atividades profissionais, sobretudo de trabalhadores que dependem do automóvel ou da motocicleta para garantir a própria renda e o sustento familiar.
Após a aprovação em plenário, o projeto segue para os trâmites legais de sanção. A medida consolida uma atualização na legislação estadual, mantendo o cumprimento das normas tributárias e introduzindo mecanismos considerados mais compatíveis com a realidade econômica da população.
