Corte de Contas terá acesso aos documentos do processo após reunião entre Vital do Rêgo e Gabriel Galípolo, enquanto plenário ainda analisará os embargos do BC
Por Informa Rondônia - terça-feira, 13/01/2026 - 09h17
Porto Velho, RO – O acesso aos documentos do processo de liquidação extrajudicial do Banco Master foi garantido ao Tribunal de Contas da União após entendimento firmado entre o Banco Central e a Corte de Contas, o que permitiu o início da inspeção técnica que deverá ser concluída em menos de um mês. A definição ocorreu em reunião realizada nesta segunda-feira, na sede do BC, em Brasília, entre o presidente do TCU, Vital do Rêgo, e o presidente da autoridade monetária, Gabriel Galípolo.
A partir do encontro, ficou afastada a possibilidade de adoção de medida cautelar contra o Banco Central, uma vez que, segundo Vital do Rêgo, houve reconhecimento do papel do tribunal como órgão colaborador no processo de fiscalização. O ministro explicou que a análise não tem como objetivo interferir na decisão de liquidação, mas examinar a regularidade dos atos administrativos e regulatórios que fundamentaram a medida.
Após a reunião, Vital do Rêgo afirmou que saiu “profundamente feliz com o resultado” e que o encontro teve o propósito de eliminar dúvidas sobre a competência do TCU para atuar no caso. De acordo com ele, o Banco Central demonstrou interesse em obter o chamado “selo de qualidade” da Corte de Contas e a segurança jurídica decorrente da fiscalização. O ministro acrescentou que o procedimento envolve dimensões administrativas e criminais, enquanto o BC ainda não se manifestou publicamente sobre o teor da reunião.
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O alinhamento entre as instituições ocorreu depois da repercussão da decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo no TCU, que havia autorizado uma inspeção técnica no Banco Central para apurar a condução da liquidação do Banco Master. Após recurso apresentado pela autoridade monetária, a medida foi suspensa e o tema encaminhado ao plenário do tribunal, sob o argumento de que uma decisão dessa natureza deveria ser tomada de forma colegiada e não poderia ultrapassar os limites do controle externo sobre atos técnicos de supervisão bancária.
Com o novo entendimento, será estabelecido um calendário de trabalho entre as equipes técnicas do TCU e do Banco Central para análise dos documentos utilizados no processo de liquidação. A expectativa, segundo Vital do Rêgo, é que a conclusão da inspeção ocorra no menor prazo possível, inferior a um mês.
Também participaram da reunião o ministro Jhonatan de Jesus e diretores do Banco Central das áreas de Fiscalização, Regulação, Cidadania e Supervisão de Conduta, além da Secretaria-Executiva da instituição. O caso foi levado ao TCU por representação do Ministério Público junto à Corte de Contas, que solicitou esclarecimentos sobre os critérios adotados para a decretação da liquidação e se alternativas menos drásticas haviam sido consideradas.
Em manifestações anteriores, o Banco Central informou que o conglomerado liderado pelo banqueiro Daniel Vorcaro atravessava uma crise severa de liquidez, sem recursos para honrar compromissos com correntistas e investidores, o que teria tornado a liquidação inevitável. Agora, caberá ao plenário do TCU julgar os embargos apresentados pelo BC na sessão prevista para a próxima quarta-feira, dia 21, quando também deverá ser definido o alcance formal da inspeção e da fiscalização sobre a atuação da autoridade monetária no caso.
