Mudança atende à Reforma Tributária do Consumo, inclui novos campos e mantém a cobrança do ISS sem alterações
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 14/01/2026 - 09h08
Porto Velho, RO – A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em Porto Velho passa a seguir um novo layout obrigatório, alinhado ao padrão nacional da NFS-e previsto na Reforma Tributária do Consumo. A adoção do modelo atualiza o sistema municipal às diretrizes federais e exige atenção dos contribuintes às novas regras de preenchimento.
Com a mudança, empresas e prestadores de serviços que utilizam sistemas próprios ou integrados ao sistema do município devem ajustar suas plataformas ao novo formato. Para quem emite a NFS-e diretamente pelo portal da Secretaria Municipal de Economia, não há necessidade de integrações técnicas, mas o preenchimento passa a contemplar campos atualizados durante a emissão.
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No período inicial de transição, foram definidos apenas dois campos como obrigatórios, a Nomenclatura Brasileira de Serviços e o Código de Serviço Nacional. A medida busca oferecer maior segurança aos contribuintes enquanto o modelo nacional é implantado de forma gradual.
A adequação integra um processo coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional. Apesar das alterações no layout, a cobrança do Imposto Sobre Serviços permanece normal, sem qualquer modificação.
O município manterá seu emissor próprio, permitindo que empresas e contribuintes estabelecidos em Porto Velho continuem emitindo notas pelo portal municipal ou por sistemas integrados via Web Service. Já os Microempreendedores Individuais seguem utilizando o Emissor Nacional disponibilizado pela Receita Federal.
