Parlamentar aponta que ausência de norma impede a emissão do documento e limita o acesso a direitos garantidos em lei
Porto Velho, RO – A inexistência de regras para colocar em prática uma legislação já aprovada tem impedido que pessoas com fibromialgia em Rondônia tenham acesso a um documento oficial de identificação. A situação foi levada ao Governo do Estado por meio de uma indicação apresentada pela deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), que solicita a regulamentação da Lei Estadual nº 5.137, de 2021.
Embora a norma tenha criado a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, a falta de regulamentação faz com que o texto legal ainda não produza efeitos práticos. Sem a definição dos procedimentos necessários e dos órgãos responsáveis pela emissão da carteira, o documento não pode ser concedido aos beneficiários.
Com isso, direitos previstos na própria legislação permanecem inacessíveis, como o atendimento prioritário e a inclusão em políticas públicas voltadas às áreas de saúde e assistência social. A deputada argumenta que a aplicação da lei depende diretamente da adoção das medidas administrativas necessárias pelo Executivo estadual.
Segundo Cláudia de Jesus, a carteira representa um instrumento fundamental para assegurar reconhecimento institucional às pessoas com fibromialgia. Para ela, enquanto não houver regulamentação, a lei deixa de cumprir sua finalidade, ao não garantir, na prática, o acesso aos direitos que estabelece.
AUTOR: INFORMA RONDÔNIA
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