Decisões liminares atendem pedidos do MPRO e alcançam Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e São Felipe do Oeste
Por Informa Rondônia - terça-feira, 20/01/2026 - 10h01
Porto Velho, RO – Decisões liminares expedidas pelo Poder Judiciário passaram a impor a três municípios rondonienses a adoção de medidas para estruturar e qualificar serviços voltados à proteção de crianças e adolescentes. As determinações atingem Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e São Felipe do Oeste e tratam da implantação e do funcionamento regular do Serviço de Acolhimento Institucional e do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, considerados mecanismos essenciais da rede de proteção integral.
As ordens judiciais foram concedidas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Rondônia, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno. A atuação ministerial foi conduzida pelo promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, a partir de falhas identificadas na estrutura e na execução das políticas públicas destinadas ao atendimento desse público nos três municípios.
As medidas decorrem das conclusões do Inquérito Civil nº 2023.0004.002.00301, instaurado para apurar a inexistência ou a inadequação de serviços da rede de proteção. A investigação apontou vulnerabilidades que comprometeriam o cumprimento das diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Política Nacional de Assistência Social, o que motivou o ajuizamento das ações.
Ao analisar os pedidos, o Judiciário determinou que os municípios implantem o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e elaborem o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária. Também foi ordenada a implantação do Serviço de Acolhimento Institucional nos municípios de São Felipe do Oeste e Primavera de Rondônia.
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Em relação a Pimenta Bueno, tramita ainda outra ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, voltada à regularização da unidade de acolhimento institucional existente no município. A apuração ministerial identificou problemas estruturais e ausência de condições mínimas de acessibilidade, como inadequações em escadas, portas e sanitários, além da necessidade de ajustes relacionados à segurança e à manutenção do prédio. Diante disso, foi imposta à administração municipal a obrigação de apresentar um cronograma técnico de correções, com indicação de previsão orçamentária e de responsável técnico.
As decisões também alcançaram a política municipal de atendimento socioeducativo. Em São Felipe do Oeste, foi determinada a regularização da execução das medidas em meio aberto, com a implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. A medida foi concedida após constatação de que ações como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade vinham sendo executadas por unidade de proteção social básica, quando deveriam ser realizadas por estrutura própria de proteção social especial ou por Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
De acordo com o Ministério Público, em Pimenta Bueno essas medidas já são executadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social, enquanto em Primavera de Rondônia o atendimento ocorre por equipe de referência especializada, distinta das ações de baixa complexidade atribuídas ao Centro de Referência de Assistência Social.
O MPRO informou que seguirá acompanhando o cumprimento das determinações judiciais, com a requisição periódica de informações, a realização de visitas técnicas e a adoção de medidas coercitivas, caso necessário, para assegurar a efetividade das ordens e a qualificação contínua dos serviços voltados à proteção integral e à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes.
