Deputado estadual atua como assistente em ação civil pública que questiona legalidade da cobrança iniciada em janeiro
Por Informa Rondônia - sábado, 24/01/2026 - 10h31
Porto Velho, RO – A cobrança de pedágio na BR-364 passou a ser discutida formalmente no Judiciário federal com a entrada do deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) como assistente em uma ação civil pública que pede a suspensão imediata da tarifa. A medida amplia o alcance político e institucional do processo, que já tramita na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia e questiona a regularidade do início da cobrança.
O ingresso ocorreu nesta quinta-feira, quando o parlamentar formalizou participação na ação proposta pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja-RO) e pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). As entidades levaram o tema à Justiça ao apontarem supostas falhas contratuais e impactos econômicos decorrentes da implantação do pedágio.
Segundo os autos, a tarifa começou a ser cobrada em 10 de janeiro sem o cumprimento de exigências previstas em contrato. Entre os pontos questionados estão a ausência de aviso prévio mínimo de 90 dias, a falta de estudos públicos que fundamentem o valor cobrado e a inexistência de transparência em documentos considerados essenciais. O impacto econômico estimado alcança R$ 173 milhões, com elevação média de 6% no frete e risco de até 44% da produção deixar de circular pela rodovia.
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O parlamentar afirmou que a atuação no processo decorre do mandato e da função institucional que exerce na Assembleia Legislativa. Declarou que a opção foi levar o debate ao Judiciário por considerar que a via judicial é o espaço adequado para a suspensão da cobrança, citando posições adotadas anteriormente em outras votações no Legislativo estadual.
Na condição de presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, Delegado Camargo informou que decidiu ampliar a atuação para além da fiscalização administrativa, colocando-se formalmente no processo judicial. A iniciativa, segundo ele, busca reforçar a ação já existente e aumentar a pressão institucional para a análise do pedido de suspensão do pedágio.
O deputado também reconheceu publicamente a iniciativa da Aprosoja-RO e da Abiove, responsáveis pelo ajuizamento da ação civil pública. De acordo com Camargo, as entidades abriram caminho ao questionarem judicialmente a cobrança, o que possibilitou a adesão de outros atores institucionais ao processo.
Com a inclusão do parlamentar, a ação passa a concentrar maior atenção política e institucional. A decisão sobre a manutenção ou suspensão da cobrança caberá agora à Justiça Federal, que analisará os argumentos apresentados sobre a legalidade do pedágio e seus efeitos econômicos para Rondônia.
