Recomendação expedida pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Velho determina padronização, proíbe pedidos informais e exige justificativa formal em casos emergenciais
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 04/02/2026 - 09h38
Porto Velho, RO – O Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER/RO) deverá informar ao Ministério Público de Rondônia (MPRO) quais medidas foram adotadas para adequar o uso de maquinário estadual em áreas municipais. A autarquia foi orientada a cumprir recomendação expedida no âmbito de Procedimento Administrativo conduzido pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Velho. O órgão ministerial advertiu que o descumprimento poderá resultar na adoção de providências legais.
A medida foi formalizada após apuração sobre a utilização de equipamentos do DER/RO em estradas vicinais de Colorado do Oeste antes da celebração de convênio com o município. De acordo com informações apresentadas pela autarquia, os serviços teriam sido executados em caráter emergencial, mediante solicitação municipal. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, responsável pelo caso.
Conforme o MPRO, embora situações emergenciais possam justificar atuação excepcional do poder público, a inexistência de formalização prévia expõe a administração a riscos jurídicos e questionamentos quanto à regularidade dos atos. Foi orientado que o DER/RO se abstenha de executar serviços em áreas de competência municipal sem convênio ou instrumento jurídico equivalente, exceto quando houver emergência devidamente comprovada.
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Mesmo nos casos excepcionais, deverá ser apresentada motivação formal detalhada. A descrição da urgência, do local atendido, do maquinário empregado e da equipe envolvida deverá constar em registro próprio. Também foi determinada comunicação imediata à Direção-Geral e autuação em processo administrativo específico.
Entre as providências indicadas estão a proibição permanente de atendimento a solicitações informais, a exigência de processo administrativo prévio para qualquer serviço e a criação de protocolo interno padronizado para cooperação intergovernamental. Todas as demandas, independentemente da origem, deverão ser formalmente registradas.
Ao se manifestar, o promotor destacou que a recomendação não parte da presunção de má-fé. Segundo ele, a medida busca proteger o patrimônio público, gestores e servidores, assegurando transparência, controle e segurança jurídica, além de evitar que ações administrativas sejam interpretadas como favorecimento ou desvio de finalidade.
De acordo com o Ministério Público, a iniciativa tem caráter preventivo e visa resguardar o direito coletivo à probidade administrativa e ao uso adequado do patrimônio público. A adoção de regras claras, segundo o órgão, contribui para o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública e para o fortalecimento da confiança social na gestão dos recursos estaduais.
