Acusação envolve organização criminosa, fraudes fiscais em frigoríficos de Rondônia, lavagem de dinheiro e pagamento de propinas milionárias
Por Informa Rondônia - quinta-feira, 05/02/2026 - 09h54
Porto Velho, RO – O pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 439.888.027,82 foi requerido pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) na denúncia apresentada contra seis investigados na Operação Boi Gordo. Além da reparação financeira, também foram solicitadas a perda de bens, direitos e valores obtidos com as infrações, inclusive por meio de confisco alargado previsto no artigo 91-A do Código Penal, bem como a aplicação das penas privativas de liberdade e multas correspondentes. No caso do agente público envolvido, foi pedida ainda a perda do cargo ou função exercidos à época dos fatos, em eventual condenação.
A denúncia foi oferecida nesta quarta-feira (4/2). A operação, deflagrada em 2019 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), teve origem em investigação considerada complexa, iniciada a partir de informações apresentadas em acordo de colaboração premiada firmado na Procuradoria-Geral da República e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Também foram realizadas diligências diversas, com adoção de medidas cautelares pessoais e probatórias, além de colaborações premiadas celebradas pelo MPRO e homologadas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.
Conforme descrito na acusação, foi identificada a atuação de organização criminosa estruturada em núcleo empresarial, de intermediação e de agentes públicos. O grupo teria sido voltado à prática de fraudes fiscais e lavagem de capitais no contexto de unidades frigoríficas pertencentes a conglomerado do setor de carnes em vários municípios de Rondônia. A manipulação de créditos presumidos de ICMS e a compra de proteção contra fiscalizações tributárias teriam integrado o esquema.
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De acordo com o Ministério Público, dirigentes do grupo empresarial teriam recebido oferta de um “pacote” ilícito. A proposta combinaria a majoração artificial de créditos presumidos de ICMS, com consequente redução indevida do imposto devido, e a promessa de blindagem contra ações fiscais. Também teriam sido ajustadas fiscalizações classificadas como “estratégicas”, previamente combinadas para conferir aparência de regularidade aos lançamentos tributários.
As apurações apontaram que a fraude fiscal identificada em frigoríficos instalados em Rondônia resultou em perda de arrecadação estimada em R$ 159 milhões apenas em ICMS não recolhido. Quando acrescidos multas, juros e atualização monetária, o valor ultrapassa R$ 439 milhões, segundo autos de infração lavrados pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin/RO). Em contrapartida aos benefícios fiscais ilícitos e à proteção contra a fiscalização, teriam sido pagos valores milionários ao grupo denunciado. Foi indicado o montante mínimo de R$ 7.026.048,16 em vantagens indevidas, identificadas em espécie e por transferências bancárias dissimuladas por contratos e notas fiscais de serviços contábeis supostamente prestados. Também teriam ocorrido pagamentos mensais a agente público responsável pela fiscalização tributária de unidade frigorífica em Ariquemes/RO, por meio de contas de terceiros.
Aos denunciados foram imputados, em tese e em concurso material, os crimes de constituição e integração de organização criminosa agravada pelo envolvimento de funcionário público, tráfico de influência qualificado pela alegação de destinação de vantagem indevida a agentes públicos, corrupção passiva majorada e múltiplos crimes de lavagem de capitais.
Com o oferecimento da denúncia, o caso passa à fase judicial. Caberá ao Poder Judiciário analisar o recebimento da acusação, determinar a citação dos denunciados para apresentação de resposta e conduzir a instrução processual até o julgamento dos pedidos formulados pelo Ministério Público de Rondônia.
