Proposta institui PERT, permite atividades produtivas por até 30 anos e prevê recuperação ambiental gradual; texto segue para votação na Assembleia Legislativa
Por Informa Rondônia - sábado, 07/02/2026 - 10h24
Porto Velho, RO – A regularização socioambiental da Estação Ecológica Soldado da Borracha poderá passar a contar com um programa estadual específico, caso seja aprovado o novo projeto de lei complementar articulado na Assembleia Legislativa de Rondônia. A proposta institui o Programa Estadual de Regularização Transitório (PERT), que autoriza a continuidade das atividades produtivas por até 30 anos, com possibilidade de prorrogação, enquanto os ocupantes aguardam indenização.
Pelo texto, fica assegurado aos produtores o acesso a documentos considerados essenciais para a atividade rural, entre eles a Guia de Trânsito Animal (GTA) e a Nota de Produtor Rural. Também foi estabelecido um cronograma de recuperação ambiental gradual, na proporção de 1/30 ao ano, com a previsão de que preservação e produção ocorram de forma simultânea.
O projeto é resultado de uma reformulação do PLC 150/25, apresentado em setembro de 2025 pelo deputado estadual Pedro Fernandes (PRD). Após reuniões com o governo do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), associações de produtores e parlamentares, o texto foi ajustado para incorporar fundamentos jurídicos e técnicos considerados necessários para evitar questionamentos futuros.
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Durante reunião realizada na quinta-feira (5), na sede da Assembleia Legislativa, foram alinhados os pontos finais da proposta. O procurador-geral do Estado, Thiago Alencar, participou do encontro a pedido do governador, com a finalidade de assegurar embasamento jurídico ao projeto.
A construção do novo texto contou ainda com a colaboração dos deputados Delegado Camargo, Lucas Torres e Alex Redano, que atuaram na articulação política e técnica da matéria.
Ao comentar o avanço da proposta, Pedro Fernandes afirmou que o objetivo é garantir segurança jurídica às famílias que vivem e produzem na área. Segundo ele, o projeto apresentado em setembro serviu como base para o consenso técnico alcançado com apoio da PGE e de outros parlamentares. Em outra declaração, mantida entre aspas, o deputado afirmou: “Não estamos apenas fazendo uma lei; estamos estancando uma sangria de décadas e corrigindo erros do passado”.
A matéria deverá ser encaminhada ao plenário da Assembleia Legislativa, com expectativa de votação em sessão extraordinária prevista para a próxima segunda-feira, às 16h.
