Instituições públicas e privadas têm 90 dias para se cadastrar e submeter propostas nas áreas de segurança, educação, saúde e meio ambiente
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 09/02/2026 - 10h28
Porto Velho, RO – Entidades interessadas em acessar recursos provenientes de penas pecuniárias já podem iniciar o processo de habilitação junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal. O cadastramento foi aberto por meio de edital publicado nesta segunda-feira (09) e estabelece prazo de 90 dias, contados a partir da data de divulgação.
Após a etapa de habilitação, os projetos apresentados serão submetidos à análise do juízo da 2ª Vara Criminal de Cacoal. A manifestação do Ministério Público será exigida no procedimento. A relevância social das propostas e a disponibilidade orçamentária serão consideradas como critérios para eventual aprovação.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
Poderão participar instituições públicas e privadas com finalidade social que atuem nas áreas de segurança pública, educação, saúde e meio ambiente. Também são contempladas iniciativas relacionadas à execução penal, à ressocialização, à assistência às vítimas de crimes e à prevenção da criminalidade.
A documentação deverá ser encaminhada exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI/TJRO). Caso os projetos sejam aprovados, o repasse dos valores ocorrerá por meio de Alvará Eletrônico Judicial, com exigência de prestação de contas posterior.
O edital completo foi disponibilizado para consulta pública.
