Desde 2015, parlamentar acompanha impasses jurídicos após criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha e articula medidas legislativas e judiciais para garantir segurança às famílias
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 09/02/2026 - 09h27
Porto Velho, RO – Uma proposta de transição construída de forma conjunta entre representantes do governo de Rondônia, da Assembleia Legislativa e dos moradores da região do Soldado da Borracha avançou na última semana como alternativa para garantir a retomada das atividades produtivas na área. O texto deverá ser apreciado em sessão extraordinária, com compromisso do governador de sancioná-lo imediatamente após aprovação.
A iniciativa ocorre após quase uma década de embates jurídicos e administrativos envolvendo a criação de unidades de conservação na Ponta do Abunã. A Estação Ecológica Soldado da Borracha, instituída em 2018, passou a abranger áreas já ocupadas e produtivas, o que resultou em insegurança jurídica e conflitos envolvendo famílias residentes há décadas na localidade.
Desde 2015, ainda no primeiro mandato, o deputado estadual Alex Redano (Republicanos) passou a acompanhar o caso ao ser procurado por representantes da comunidade. Naquele período, moradores relataram preocupação com a criação de reservas ambientais sem diálogo prévio. Apesar de manifestações do governo estadual indicando que não seriam editados decretos unilaterais, em 2018 foram publicados 11 decretos instituindo unidades de conservação, entre elas a do Soldado da Borracha.
Como reação, decretos legislativos foram editados pela Assembleia Legislativa de Rondônia com o objetivo de sustar os atos do Executivo. As medidas, no entanto, foram posteriormente invalidadas pelo Poder Judiciário após ações propostas pelo Ministério Público. Desde então, pelo menos três tentativas formais de anulação da unidade foram consideradas inconstitucionais.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
Diante do cenário, foi articulada por Redano a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que permaneceu em funcionamento por quase dois anos. No relatório final, foram apontadas irregularidades nos processos administrativos, incluindo ausência de assinaturas, indícios de adulteração de pareceres e falhas em estudos técnicos.
Paralelamente, restrições passaram a ser impostas aos moradores, com suspensão da emissão de Guias de Trânsito Animal e de notas fiscais. Em resposta, decreto legislativo foi apresentado para sustar o plano de desocupação elaborado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental.
Com base nas conclusões da CPI, nova Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada por Alex Redano no Tribunal de Justiça de Rondônia, buscando a nulidade dos decretos que criaram as unidades de conservação.
Segundo o parlamentar, a atuação não se opõe à preservação ambiental, mas busca assegurar legalidade, transparência e respeito às famílias que vivem da terra na região.
