Intervenção institucional resultou em adequações nas regras de cotas, prorrogação de inscrições e posterior arquivamento de procedimento ministerial
Por Informa Rondônia - terça-feira, 10/02/2026 - 18h51
Porto Velho, RO – Os editais nº 1 e 2/2026 da Secretaria de Estado da Gestão de Pessoas foram retificados após recomendações do Ministério Público do Estado de Rondônia, o que levou ao arquivamento do procedimento instaurado para apurar possíveis irregularidades no concurso público destinado à contratação de técnicos educacionais e professores da rede estadual de ensino. As alterações promoveram ajustes nas regras de reserva de vagas, ampliaram a transparência das informações e estenderam o prazo de inscrição.
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A revisão dos editais decorreu de atuação institucional do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, que apresentou denúncia ao Ministério Público do Estado de Rondônia apontando que a distribuição das cotas afirmativas por localidade poderia reduzir o número efetivo de vagas destinadas a candidatos cotistas. A partir da manifestação, foi instaurada Notícia de Fato para análise da conformidade dos atos administrativos.
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No curso do procedimento, a atuação ministerial incluiu a expedição de recomendação à Administração Pública e a realização de análise técnica especializada. Como resultado, foi formulada nova recomendação com medidas de adequação, entre elas a definição numérica e individualizada das vagas reservadas, a previsão de avaliação biopsicossocial para pessoas com deficiência, a ampla divulgação das retificações e a prorrogação do período de inscrições.
As recomendações foram acolhidas pela Secretaria de Estado da Gestão de Pessoas, que promoveu as retificações nos termos indicados. Com o cumprimento das providências e o atingimento da finalidade institucional, o procedimento foi arquivado pelo Ministério Público.
Paralelamente, permanece em trâmite ação civil pública ajuizada pelo CEDECA Maria dos Anjos que questiona a ausência de assistentes sociais e profissionais de psicologia no certame, em desconformidade com previsão legal. A iniciativa integra a atuação contínua da entidade na fiscalização de políticas públicas e na defesa do acesso equitativo a direitos, especialmente no que se refere à inclusão de pessoas negras e de pessoas com deficiência em concursos públicos.
