Projeto altera administração do fundo, reduz conselho, mantém percentual para prefeituras e inclui emenda sobre despesas de pessoal do DER
Por Yan Simon - quinta-feira, 26/03/2026 - 09h39
Porto Velho, RO – A transferência de recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha) passará a ocorrer diretamente aos municípios, sem necessidade de convênios, após aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 164/25 pela Assembleia Legislativa de Rondônia na noite de terça-feira (24). O novo modelo prevê depósitos em contas específicas das prefeituras, com a finalidade de acelerar a execução de obras e serviços de infraestrutura.
Com a mudança, a gestão administrativa do fundo deixa a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e passa a ser atribuída ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), que assume a responsabilidade sobre receitas e despesas. Também foi definida a incorporação, ao Fitha, dos valores repassados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), além da integração ao patrimônio do DER dos bens adquiridos com recursos do fundo.
O texto aprovado ainda altera a composição do Conselho Administrativo do Fitha, que terá número reduzido de integrantes. O colegiado passa a ser formado por dois representantes do DER, um da Sefin, um da Casa Civil, um da Secretaria de Planejamento (Sepog) e dois da Associação Rondoniense dos Municípios (Arom).
Mesmo com as alterações, permanece a obrigatoriedade já prevista em lei de destinar até 35% da receita do fundo aos municípios. Segundo o governo do estado, a reestruturação tem como objetivo corrigir aspectos orçamentários, financeiros e administrativos, além de aumentar a eficiência na aplicação dos recursos voltados à infraestrutura de transporte.
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Durante a tramitação, cinco emendas parlamentares foram apresentadas. Apenas uma foi aprovada, de autoria do deputado Jean Oliveira (MDB), permitindo que recursos do Fitha sejam utilizados para o financiamento de despesas de pessoal do quadro efetivo do DER. O parlamentar explicou que a medida não estabelece percentual e ainda depende de regulamentação, acrescentando que a proposta busca viabilizar gratificações e melhorar a remuneração de engenheiros e demais servidores envolvidos nas atividades do departamento.
As demais quatro emendas foram rejeitadas sob o entendimento de que poderiam comprometer a estrutura do projeto. Entre elas, uma do deputado Delegado Camargo (Republicanos), que modificava critérios de repasse aos municípios, e outra do deputado Ismael Crispin (PP), que tratava da fixação do percentual de 35% — considerada prejudicada por já estar prevista na legislação. Também foram rejeitadas duas propostas da deputada Ieda Chaves (União Brasil), uma que previa alterações na divisão de recursos entre estado e municípios e outra que suprimia a regulamentação da norma.
A proposta foi encaminhada pelo governo estadual por meio da Mensagem 263/25 e acabou aprovada com apenas uma emenda incorporada ao texto final.
Com informações de: Assembleia Legislativa
