Projetos aprovados autorizam ajustes fiscais, crédito suplementar e mudanças na lei para permitir progressão funcional de servidores
Por Yan Simon - quinta-feira, 26/03/2026 - 09h46
Porto Velho, RO – A ampliação de vagas na Classe Especial da Polícia Civil foi autorizada após a aprovação de projetos de lei pela Assembleia Legislativa de Rondônia, durante sessão extraordinária realizada na terça-feira (24). A medida altera a Lei nº 1.044, de 2002, com o objetivo de corrigir distorções na estrutura da carreira, causadas pela ausência de concursos regulares e pelo acúmulo de servidores em determinadas classes, situação que vinha impedindo a progressão funcional de profissionais que já atendem aos requisitos legais.
Para viabilizar a mudança, também foram aprovadas adequações fiscais e orçamentárias. Entre elas, está o Projeto de Lei nº 1321/26, que modifica o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A proposta ajusta a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e permitindo o aumento de gastos decorrentes da reestruturação.
Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei nº 1330/26, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento estadual. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação e da anulação de dotações e serão destinados à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), com a finalidade de garantir cobertura orçamentária à progressão funcional dos servidores da Polícia Civil.
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As três propostas foram votadas em conjunto e receberam aval dos deputados estaduais, em sessão acompanhada presencialmente por servidores da corporação no plenário da Casa de Leis.
Segundo justificativa apresentada pelo Executivo, a reestruturação da carreira tem como finalidade valorizar os servidores, fortalecer a motivação profissional e ampliar a eficiência dos serviços de segurança pública prestados à população.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente, pela TV Assembleia (canal 7.2) e pelo YouTube. Informações detalhadas sobre os projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Assembleia Legislativa de Rondônia.
Com informações de: Assembleia Legislativa
