Programa da Prefeitura oferece abatimento em juros e multas para débitos vencidos até dezembro de 2025, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
Porto Velho, RO – Contribuintes de Porto Velho que possuem pendências fiscais com o município ainda têm até o dia 31 de julho para regularizar a situação por meio do Refis 2026. O programa da Prefeitura oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas quitarem ou parcelarem débitos municipais, com descontos sobre juros e multas.
A iniciativa contempla dívidas de IPTU, ISS, taxas municipais e outros débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. Também podem ser negociadas pendências que já estejam em cobrança judicial, desde que o contribuinte procure a Receita Municipal para formalizar a adesão ao programa.
Quem optar pela regularização poderá escolher entre o pagamento à vista, modalidade que garante o maior desconto, ou o parcelamento em até 36 prestações mensais. Nos casos de pagamento parcelado, o percentual de abatimento em juros e multas varia conforme a quantidade de parcelas escolhida.
Além da redução dos encargos financeiros, a adesão ao Refis interrompe a incidência de novos juros sobre a dívida negociada e retira o contribuinte da condição de inadimplente perante o município. A regularização também possibilita a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido em financiamentos, compra e venda de imóveis, participação em licitações e outras operações que dependem da regularidade fiscal.
Caso a negociação não seja realizada, os débitos permanecem sujeitos à cobrança administrativa e podem ser encaminhados para execução fiscal. Nessa situação, há possibilidade de protesto em cartório, bloqueio de bens, restrições de crédito e atualização da dívida com juros e multas integrais, sem os benefícios previstos pelo programa.
Segundo o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, o Refis foi planejado para atender diferentes perfis de contribuintes. Ele afirmou que a proposta é ampliar as oportunidades de regularização fiscal por meio de alternativas que permitam colocar as obrigações em dia sem comprometer o orçamento de uma única vez, beneficiando tanto a população quanto o município.
O prefeito Léo Moraes destacou que o programa busca facilitar a regularização da situação fiscal de cidadãos e empresas. Em uma das declarações, afirmou: “Criamos mecanismos para que o contribuinte possa quitar suas pendências de forma acessível e sem comprometer seu orçamento”. O prefeito acrescentou que a recuperação desses recursos fortalece a arrecadação municipal e amplia a capacidade de investimento em áreas como saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana.
De acordo com a Prefeitura, os valores recuperados por meio do Refis são destinados ao financiamento de serviços públicos. Assim, quanto maior a adesão ao programa, maior será a disponibilidade de recursos para investimentos em diferentes setores da administração municipal.
Podem aderir ao Refis 2026 pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais em aberto, incluindo IPTU, ISS, taxas e dívidas inscritas em dívida ativa. O atendimento é realizado presencialmente na Procuradoria-Geral do Município, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, em Porto Velho (RO).
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO) – LinkedIn
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