Corte cobra comprovação de medidas relacionadas a medicamentos, exames, manutenção de equipamentos e protocolos clínicos no Hospital e Maternidade Eufrásia Maria da Conceição
Porto Velho, RO – A administração de Presidente Médici terá 30 dias para apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) documentos que comprovem a adoção de medidas destinadas a corrigir pendências identificadas no Hospital e Maternidade Eufrásia Maria da Conceição. A determinação foi estabelecida após o órgão de controle verificar que providências exigidas anteriormente ainda não haviam sido devidamente comprovadas.
A decisão consta no Processo nº 2187/24 e foi formalizada por meio da Decisão Monocrática nº 0156/2026-GCJVA, assinada pelo conselheiro relator Jailson Viana de Almeida. Caso as determinações não sejam atendidas dentro do novo prazo, poderão ser aplicadas as sanções previstas em lei.
Entre os pontos que permanecem sob acompanhamento estão o armazenamento e o controle de medicamentos, a disponibilidade de exames laboratoriais e a realização de procedimentos como ultrassonografia, raio X e eletrocardiograma. Também são avaliadas a manutenção dos equipamentos utilizados na unidade e a implantação de protocolos clínicos para padronizar a assistência prestada aos pacientes.
O novo prazo foi definido durante o monitoramento das determinações expedidas anteriormente pelo Tribunal. Conforme apurado pela Corte de Contas, mesmo depois do período concedido inicialmente, a administração não apresentou documentação suficiente para demonstrar que todas as irregularidades apontadas haviam sido solucionadas.
As providências cobradas envolvem ainda o fortalecimento da gestão farmacêutica e a adoção de manutenção preventiva dos equipamentos. A organização dos serviços de saúde também integra as exigências, com o objetivo de reduzir riscos de interrupções e garantir condições adequadas para a realização dos atendimentos.
A ampliação e a regularidade da oferta de exames são outros aspectos acompanhados no processo. Segundo o TCE-RO, o cumprimento das medidas pode influenciar diretamente a capacidade da unidade de realizar diagnósticos e dar continuidade à assistência oferecida à população.
O Tribunal também considera necessária a padronização de protocolos clínicos, mecanismo utilizado para estabelecer procedimentos de atendimento e orientar as equipes de saúde em diferentes situações. A medida integra o conjunto de ações determinadas à gestão municipal.
O acompanhamento faz parte da atuação de controle exercida pelo TCE-RO sobre a execução de serviços públicos. Nesse caso, o monitoramento busca verificar se as determinações já expedidas estão sendo efetivamente implementadas na unidade hospitalar.
Ao estabelecer novo prazo, a Corte mantém sob fiscalização as providências relacionadas à estrutura, à gestão e ao funcionamento do Hospital e Maternidade Eufrásia Maria da Conceição. A decisão aponta que as medidas cobradas estão relacionadas à eficiência, à segurança dos pacientes e à continuidade dos serviços de saúde oferecidos aos moradores de Presidente Médici.
Com informações de: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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