Novas regras ampliam atividades dispensadas de alvará, estabelecem emissão digital para negócios de médio risco e fixam prazo de até 45 dias para vistorias
Porto Velho, RO – A partir da implantação da nova estrutura prevista para o início de 2027, empresários de Porto Velho deverão contar com procedimentos diferentes para abertura e regularização de negócios. A expectativa é concentrar etapas em uma plataforma digital, integrar os setores de fiscalização e diminuir o tempo gasto pelos empreendedores para obter autorizações municipais.
As mudanças fazem parte dos projetos aprovados pela Câmara Municipal que instituem o Marco Legal da Liberdade Econômica e criam a Superintendência Municipal de Fiscalização Integrada. A aplicação das medidas dependerá do cumprimento das etapas legais e orçamentárias previstas pelo município.
Entre os objetivos está ampliar a quantidade de atividades classificadas como de baixo risco. Atualmente, esse grupo representa cerca de 36% das atividades. Com a nova regulamentação, a previsão é elevar o índice para pelo menos 50%, permitindo que esses empreendimentos funcionem sem necessidade de alvará.
Para as atividades enquadradas como de médio risco, a autorização poderá ser emitida de forma digital mediante declaração de responsabilidade. Já os estabelecimentos classificados como de alto risco continuarão sujeitos à vistoria antes da liberação. Nesse caso, será estabelecido prazo máximo de 45 dias para a inspeção.
Outros procedimentos administrativos também serão modificados. A consulta sobre endereço poderá receber resposta automática ou ser analisada em até cinco dias úteis. A primeira fiscalização, dentro do mecanismo chamado de dupla visita, terá caráter orientador. Empresas consideradas regulares também poderão ter acesso aos benefícios previstos no programa Bom Empreendedor.
Uma plataforma digital deverá reunir informações sobre processos, prazos e exigências. Paralelamente, a Superintendência Municipal de Fiscalização Integrada ficará responsável por centralizar procedimentos que atualmente passam por diferentes áreas da administração municipal.
Hoje, conforme informações apresentadas pelo município, o processo de abertura de uma empresa pode chegar a 12 meses. A reformulação pretende diminuir etapas e proporcionar maior previsibilidade durante a formalização e a regularização dos estabelecimentos.
O prefeito Léo Moraes afirmou que a administração municipal trabalha na modernização dos procedimentos para diminuir entraves burocráticos e facilitar a atividade empresarial. Segundo ele, a intenção é oferecer condições mais simples para investimentos e geração de empregos. “Nosso objetivo é criar um ambiente mais simples para quem investe, gera emprego e movimenta a economia”, declarou.
O secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, também destacou que as alterações deverão tornar o processo mais claro para os empresários. De acordo com o secretário, a proposta reorganiza os procedimentos, promove a integração das etapas e reduz dificuldades encontradas durante a regularização dos negócios.
Apesar da simplificação administrativa, continuarão sendo exigidas as regras relacionadas à segurança, saúde, proteção ambiental e legislação urbanística. As novas medidas não eliminam essas obrigações para empresas e empreendedores.
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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