Tribunal determina recuperação de equipamento a laser ou adoção de solução equivalente para evitar interrupção dos procedimentos e aumento da fila de pacientes.
Porto Velho, RO – A Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (Sesau) terá até dez dias, a partir do recebimento da determinação, para garantir a disponibilidade de equipamentos necessários à realização de cirurgias urológicas no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, em Porto Velho. A medida foi estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que também exigiu a apresentação de documentos comprovando o cumprimento da obrigação.
A decisão, assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, no processo nº 03170/2026, prevê duas possibilidades: recuperar um aparelho de laser pertencente ao Estado, atualmente sem condições de funcionamento, ou disponibilizar uma alternativa tecnicamente equivalente que permita a continuidade dos procedimentos cirúrgicos.
A determinação foi motivada por uma representação do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), que identificou risco de interrupção dos atendimentos após a devolução de um equipamento emprestado por uma empresa. Apesar de possuir outro aparelho semelhante, recebido por doação, o governo estadual ainda não havia conseguido colocá-lo em funcionamento devido à necessidade de reparos e à pendência de procedimentos administrativos.
Conforme apontado pelo MPC-RO, a Sesau já sabia que precisaria devolver o equipamento utilizado temporariamente. Entretanto, segundo o órgão, as providências para viabilizar o funcionamento do aparelho estadual não teriam sido tomadas com a antecedência necessária.
Durante a análise, o relator considerou que havia elementos suficientes para justificar uma intervenção imediata. A ausência de equipamentos adequados pode comprometer a realização das cirurgias, prolongar a espera por atendimento e provocar agravamento das condições de saúde de pacientes que dependem da assistência especializada oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A ordem também estabelece que a Secretaria adote todas as medidas técnicas, administrativas e operacionais necessárias para assegurar a prestação do serviço. Além de solucionar a indisponibilidade do equipamento, a pasta deverá encaminhar ao TCE-RO a documentação que comprove as providências executadas dentro do prazo determinado.
Caso a obrigação não seja cumprida, poderá haver aplicação de multa. Após o encerramento do período concedido, os documentos enviados pela Sesau, ou a eventual ausência de manifestação, serão submetidos à equipe técnica do Tribunal para avaliação.
A Controladoria-Geral do Estado também será comunicada oficialmente sobre a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas e sobre a decisão proferida pelo conselheiro responsável.
O TCE-RO esclareceu que a determinação possui caráter preventivo. As possíveis irregularidades relacionadas ao planejamento e à utilização dos equipamentos públicos continuarão sendo examinadas no decorrer do processo, com garantia de manifestação dos envolvidos.
A fiscalização busca assegurar que os recursos e equipamentos destinados à rede pública de saúde sejam utilizados na assistência à população, evitando que problemas de manutenção ou procedimentos administrativos comprometam o acesso dos pacientes às cirurgias urológicas.
Com informações de: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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