Delegado Araújo tenta suspender rejeição de contas de sua gestão em Pimenta Bueno, mas Justiça nega liminar

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno – Juizado Especial AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 Número do processo: 7006104-62.2026.8.22.0009 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: A. A. D. L. ADVOGADOS DO REQUERENTE: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390, JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A, MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766 Polo Passivo: C. M. D. P. B. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Vistos e examinados. Retire-se o segredo de justiça. Trata-se de ação ajuizada por Arismar Araújo de Lima em face da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, com pedido de anulação do Decreto Legislativo nº 138/2026 que rejeitou as contas do autor relativas ao exercício financeiro de 2023. Alega o autor vícios no procedimento legislativo, notadamente a ausência de notificação regular, tramitação célere e notificação por edital em prazo exíguo, bem como insuficiência de tentativa de notificação pessoal, o que teria obstado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal. Requereu liminar para suspender os efeitos do decreto legislativo, argumentando perigo de dano em razão de potencial declaração de inelegibilidade e prejuízos políticos diante da proximidade da diplomação do autor, eleito que foi ao cargo de deputado estadual, além de fundamentar a plausibilidade jurídica do pedido. Foi juntada documentação pertinente, incluindo decisão deste juízo em processo anterior que também teve por base o argumento de nulidade da notificação. É o breve relatório. DECIDO. De saída, consigno que este juízo não adentrará no mérito em matéria inter corporis da Casa Legislativa, mas apenas analisará a legalidade dos atos administrativos e a existência de violação das normas constitucionais garantidas a todos os cidadãos, em especial o direito ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa. Pois bem. Como se sabe, a tutela de urgência é o mecanismo jurídico que autoriza a concessão de uma decisão provisória antes do julgamento final da demanda. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) se verifica quando os fatos apresentados pela parte, acompanhados de documentos idôneos, demonstram plausibilidade do pedido. Lado outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) evidencia-se quando a demora na prestação jurisdicional pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor. Avante, pois. De início, impende salientar que a presente ação guarda bastante semelhança de argumentos em relação ao feito já decidido e transitado em julgado neste JEFAZ sob nº 7000447-76.2025.8.22.0009, onde restou anulada a sessão anterior da Câmara Municipal ora ré, tendo este juízo acolhido a alegação de cerceamento de defesa por vício na notificação do ora autor. O objeto da ação ora em exame é idêntico. Analisando detidamente o presente feito, observo que o autor repete os mesmos argumentos de vício na notificação havida na retomada do processo após a declaração de nulidade ocorrida no processo de nº 7000447-76.2025.8.22.0009, desta feita, acrescentando a alegada invalidade do recebimento da notificação via Aviso de recebimento em sua residência e assinado pela pessoa de Cíntia Araújo, pessoa que, fato notório, é a esposa do autor, aliás, detalhe não informado na inicial. Releva assentar, em sumaria cognitio, portanto, não exauriente, que o envio do AR foi precedido de tentativa de notificação pessoal, via Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sendo que em três tentativas o autor não se encontrava em sua residência, porém, em contato telefônico, afirmou estar fora da cidade e que não dispunha de uma data, horário ou local para atender o responsável pela notificação, o que foi certificado por este. A expedição de Carta com Aviso de recebimento era permitida pelo disposto no artigo 190, § 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal (ID nº 144062896) e decorreu da dificuldade oposta pelo próprio autor que não se dispôs a atender o encarregado da notificação, sequer se dispondo a marcar data, local e horário para atendê-lo, mesmo sendo de conhecimento público que estava em período de campanha eleitoral, portanto, frequentando diariamente várias localidades desta cidade. A carta com aviso de recebimento (AR) foi endereçada à residência do autor e recebida e assinada pela srª Cíntia Araújo, que, repito, fato notório, é esposa do autor. Esse contexto, remarque-se, em cognição sumária, portanto, não exauriente, faz presumir que o seu teor tenha chegado ao conhecimento do autor, afinal, também é presumível que no contato telefônico em que afirmou não estar na cidade foi informado do objeto da diligência, isto é, de se tratar da notificação ora inquinada de irregular. Nessa esteira, também perfeitamente presumível que ao chegar em sua residência a própria esposa tenha lhe entregado a documentação por ela recebida, não havendo, ao menos nesta fase processual, sinal de prejuízo à sua defesa. Quanto à alegada ausência de documentos essenciais ao exercício da defesa, a notificação fez menção ao mandado de segurança nº 7002251-503.2023.8.22.0009, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca e em rápida consulta àquele feito observei que o cálculo elaborado por servidor da Prefeitura ali consta, de modo que não haveria dificuldade para o autor realizar o acesso a todo aquele feito. Ausentes, então, nesta fase, os requisitos para concessão da tutela de urgência vindicada, INDEFIRO o pedido. CITE-SE a Câmara Municipal, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal de 30 dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009). Considerando que no processo de nº 700447-76.2025.8.22.0009, com fundamentos e objeto deveras semelhantes ao desta ação o Parquet manifestou seu interesse em atuar no feito, inclusive, apresentando r. parecer quanto ao mérito da causa, dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO E OUTRAS COMUNICAÇÕES. Pimenta Bueno – RO, 16 de outubro de 2026. WILSON SOARES GAMA – Juiz de Direito