Ex-prefeito de Ouro Preto do Oeste se livra de ação por ICMS não repassado ao completar 70 anos

Mesmo juiz de Porto Velho condenou, no mesmo dia, dois administradores de construtora por sonegar R$ 550 mil do imposto

Porto Velho, RO – O ex-prefeito de Ouro Preto do Oeste Irandir Oliveira Souza, dono da Transporte Coletivo Brasil, teve extinta a punibilidade numa ação penal por crimes contra a ordem tributária. Ele era acusado de deixar de repassar ao Estado de Rondônia, por 21 vezes, o ICMS cobrado de clientes da empresa de ônibus. A extinção decorreu da prescrição: como ele completou 70 anos em fevereiro de 2026, o prazo prescricional caiu pela metade. A sentença é do juiz Aureo Virgilio Queiroz, da 3ª Vara Criminal de Porto Velho, e foi assinada em 21 de outubro de 2026.

Segundo a sentença, a auditoria fiscal constatou que a empresa entregou declarações de ICMS entre 2019 e 2023, mas não repassou ao Fisco os valores declarados. No resumo do depoimento registrado na sentença, o auditor explicou que o imposto vem destacado no bilhete de passagem: quem compra paga o tributo, e a empresa tem a obrigação de repassá-lo ao Estado. Ainda segundo o auditor, não foram encontrados parcelamentos referentes às 21 ocorrências, embora o Estado tenha oferecido programas especiais de parcelamento em todos esses anos.

Em juízo, o réu negou a acusação. Segundo a sentença, ele afirmou que a empresa estava com as atividades paralisadas desde 2017. De acordo com essa versão, os valores atribuídos a ela vinham de um guichê terceirizado que continuava vendendo passagens de outras transportadoras. Ele disse ainda que eventuais declarações fiscais foram feitas por contadores, sem sua participação.

O mérito da acusação, porém, não chegou a ser analisado. O próprio Ministério Público pediu a extinção da punibilidade, e a defesa concordou, embora também tenha pedido absolvição. Segundo o juiz, a pena máxima do crime é de 2 anos de detenção, o que dá prazo de prescrição de 4 anos, contado separadamente para cada infração. Como o réu passou dos 70 anos, o prazo foi reduzido a 2 anos.

A sentença registra que o acusado aderiu a um parcelamento do débito em 30 de junho de 2022, e o prazo de prescrição ficou suspenso durante sua vigência. O parcelamento foi cancelado em 15 de agosto de 2023, por falta de pagamento. A denúncia foi recebida em 30 de abril de 2024, e desde então se passaram mais de 2 anos sem nova interrupção, o que consumou a prescrição. O processo tem o número 7007358-65.2024.8.22.0001.

No mesmo dia, o mesmo juiz condenou dois administradores de uma empresa de construção civil por suprimir ICMS em operações da filial de Porto Velho. Segundo a sentença, em abril e maio de 2013, notas fiscais de entrada não foram registradas nos livros obrigatórios. Isso impediu a cobrança do diferencial de alíquota do imposto, de 10%, resultado da diferença entre a alíquota interestadual de 7% e a interna de 17% à época. O prejuízo foi estimado em R$ 550.631,92.

A defesa sustentou que os réus, engenheiros que moram em Belo Horizonte, não acompanhavam a contabilidade da filial, feita por escritório contratado. Alegou também que o crédito tributário já havia sido declarado prescrito na execução fiscal. O juiz rejeitou os argumentos. Para ele, a prescrição do crédito na esfera fiscal não extingue a ação penal, e a delegação de tarefas a contadores não afasta a responsabilidade dos administradores. Na sentença, ele afirmou que o caso “não se trata de mero inadimplemento, mas de fraude à fiscalização”.

Cada um dos réus foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 28 dias-multa. A pena de prisão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar bares, boates e locais que vendam bebidas alcoólicas. A sentença determina comunicação à Justiça Eleitoral após o trânsito em julgado. O processo tramita sob o número 7070639-29.2023.8.22.0001, e as duas decisões ainda cabem recurso ao TJRO.