Estado remaneja R$ 500 mil da folha da Polícia Civil para pagar pensões especiais determinadas pela Justiça

Crédito aprovado pela Assembleia virou a Lei 6.537 e não aumenta o orçamento: o valor sai por anulação de dotação da Sesdec

Porto Velho, RO – A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na última sessão ordinária realizada em outubro, projeto de autoria do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 500 mil em favor da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep). O recurso será destinado ao pagamento de pensões especiais.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo governo do estado, a suplementação busca garantir recursos para despesas indenizatórias decorrentes de decisões judiciais impostas ao Estado de Rondônia, de modo a permitir o cumprimento dessas obrigações dentro do exercício financeiro de 2026.

O crédito será aberto por anulação, o que significa que não haverá acréscimo ao valor total do orçamento estadual. Os R$ 500 mil serão remanejados de uma dotação da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), vinculada à remuneração de pessoal ativo e encargos sociais da Polícia Civil, para a ação da Segep responsável pelo pagamento de pensões especiais.

Nos documentos que acompanham o projeto, a Segep aponta a necessidade de recomposição das dotações destinadas ao cumprimento de obrigações com pessoal e pensões. A autorização aprovada pelo Parlamento contempla exclusivamente os R$ 500 mil destinados às pensões especiais.

Após a aprovação pela Assembleia Legislativa, a proposta foi sancionada e transformada na Lei 6.537, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data.

As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2).

Foto: Reprodução / Secom ALE-RO

Com informações de: Assembleia Legislativa de Rondônia