Prefeitura tem 30 dias úteis para apresentar comprovantes de entrega e registros fotográficos de unidades habitacionais; descumprimento pode gerar multa de até R$ 9 mil
Porto Velho, RO – O Município de Parecis foi condenado a regularizar documentos relacionados à construção e entrega de moradias populares vinculadas a um projeto iniciado em 2012. A sentença, proferida pelo juiz Ederson Pires da Cruz, da Vara Única de Santa Luzia d’Oeste, estabeleceu prazo de 30 dias úteis para o cumprimento das obrigações ainda pendentes, sob pena de multa diária.
A ação foi proposta pela Economisa Companhia Hipotecária, responsável por acompanhar obrigações documentais de um convênio firmado com a Prefeitura para viabilizar 30 unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida.
Segundo a instituição, as obras foram concluídas em 2019, mas o Município deixou de encaminhar parte da documentação necessária à comprovação da entrega definitiva das casas. A pendência abrangia inicialmente 20 termos de recebimento assinados pelos beneficiários e 20 relatórios fotográficos das construções.
A Economisa sustentou que a ausência desses documentos impedia a comprovação da conclusão das obrigações perante o Ministério das Cidades e a liberação da última parcela contratual à empresa responsável pela construção. A instituição relatou ter encaminhado notificações extrajudiciais desde 2018, além de registrar uma intervenção administrativa do Ministério das Cidades em 2024.
Durante o processo, a Prefeitura informou que havia cumprido integralmente as exigências e apresentado os documentos pendentes. Argumentou ter realizado vistorias, concedido os documentos de habite-se e promovido a busca pelos beneficiários para obter os comprovantes de entrega.
A instituição autora contestou a alegação de cumprimento integral. Reconheceu a regularização de parte das pendências, mas apontou que ainda faltavam documentos e correções para completar as obrigações pactuadas.
Ao analisar o material apresentado, o magistrado reconheceu o cumprimento de uma parcela das exigências e determinou a regularização do restante. A Prefeitura deverá apresentar um termo de conclusão e entrega de unidade habitacional ainda pendente de assinatura, além de registros fotográficos individualizados de 17 moradias e da correção das datas em 16 termos de recebimento já juntados ao processo.
O prazo para atendimento é de 30 dias úteis a partir da intimação pessoal da sentença. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 300 por dia, limitada a R$ 9 mil. O Município também foi condenado ao pagamento das despesas processuais adiantadas pela autora e de R$ 2 mil em honorários advocatícios.
A determinação consta do processo nº 7003334-06.2025.8.22.0018, publicado no relatório judicial de 10 de novembro de 2026. Cabe recurso contra a sentença.
Foto: Imagem ilustrativa
Com informações de: TJRO
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
COMENTÁRIOS:
