APURAÇÃO

MPF Rondônia investiga pulverização de agrotóxicos na Terra Indígena Tubarão Latundê

Denúncia envolve uso de drones por fazendeiros e possíveis impactos em plantações, floresta e reserva indígena na região Oeste da T.I.

Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Ji-Paraná, expediu a Portaria nº 100/PRM-JPR-2º Ofício, datada de 7 de janeiro de 2025, convertendo o Procedimento Preparatório nº 1.31.001.000103/2024-13 em inquérito civil. A medida visa investigar denúncias de pulverização de agrotóxicos por drones em áreas próximas à Terra Indígena (T.I.) Tubarão Latundê, localizada na região Oeste do estado.

Base legal e fundamentos

A decisão está fundamentada em dispositivos constitucionais e infralegais, como os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que definem a atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Também são mencionados artigos da Lei Complementar 75/93, da Lei nº 7.347/85 e a Resolução nº 87/2006 do CSMPF, que normatizam a promoção de inquéritos civis e ações civis públicas, especialmente em casos envolvendo direitos difusos e coletivos, como os dos consumidores.

O MPF destacou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/1988), além da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade, como norteadores de sua atuação no caso.

Denúncia e impactos

A denúncia relata o uso de drones para pulverização de agrotóxicos em áreas próximas à T.I. Tubarão Latundê. Os impactos apontados incluem:

• Contaminação de plantações pertencentes a pequenos produtores rurais;
• Prejuízos ambientais, com danos à floresta em áreas limítrofes;
• Riscos de contaminação e outros danos diretos à reserva indígena Tubarão Latundê.

Objetivos do inquérito
O inquérito civil foi instaurado com o propósito de apurar a denúncia e verificar:

• A responsabilidade dos fazendeiros envolvidos no uso de drones para a pulverização;
• Os impactos efetivos sobre as plantações, a floresta e a comunidade indígena.

Determinações e providências
Entre as medidas determinadas pela procuradora da República Caroline de Fatima Helpa, responsável pelo caso, estão:

• Regularização do registro da portaria e conversão do procedimento em inquérito civil;
• Envio de ofício à Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) em Cuiabá, solicitando informações, no prazo de 15 dias, sobre:
  • Diligências realizadas na região;
  • Previsão de novas ações, caso ainda pendentes;
  • Estágio atual das tratativas relacionadas ao caso.
• Reiteração do Ofício nº 1520/2024/PRM/JP/2º Ofício com novas advertências;
• Análise dos autos após o recebimento das respostas solicitadas.

O MPF busca garantir a proteção ambiental e dos direitos indígenas frente aos possíveis impactos da pulverização de agrotóxicos na região. O caso será acompanhado de forma rigorosa para assegurar a legalidade das ações investigadas e a preservação dos interesses difusos e coletivos envolvidos.

AUTOR: INFORMA RONDÔNIA