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MPF investiga possível descumprimento de decisão judicial e falta de transparência em contrato da saúde de Vilhena

Santa Casa de Chavantes é alvo de inquérito por manter pagamentos a empresas proibidas por liminar; Prefeitura também está na mira por falhas na fiscalização

Por Informa Rondônia - quarta-feira, 14/05/2025 - 18h30

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Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para apurar se a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes continuou pagando empresas que estavam impedidas por decisão judicial de manter contratos com a entidade. O foco é o contrato de gestão firmado com a Prefeitura de Vilhena (RO) para prestação de serviços na área da saúde.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 24/2025, assinada no dia 9 de maio pelo procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (14) no Diário Eletrônico do MPF.

A investigação tem como base um processo judicial em que a Justiça determinou que a Santa Casa deixasse de contratar quatro empresas específicas: Ambiental Construção Civil Ltda, Éder Hideki Pontes Munefiçã Ltda, Rauf Renato Corrêa de Oliveira Ltda e R M Terceirização Ltda. Também foi proibido o vínculo com outras empresas ligadas aos gestores da organização.

Nos autos do processo, a Santa Casa informou que rompeu os contratos com essas empresas nos dias 14 e 15 de outubro de 2024, alegando que a decisão foi tomada assim que teve ciência da liminar. Mas, segundo o MPF, o demonstrativo de pagamentos referente a outubro — publicado no site da entidade no mês seguinte — ainda mostra repasses a essas mesmas empresas.

O problema se agrava com a falta de transparência em relação aos meses seguintes. De acordo com o MPF, os demonstrativos de pagamentos de dezembro de 2024 em diante não estão disponíveis no site da Santa Casa, mesmo após a renovação do contrato por mais seis meses.

A ausência desses documentos dificulta a verificação de que os pagamentos realmente foram interrompidos, como determinou a Justiça. O contrato de gestão exige que todos os relatórios financeiros sejam publicados de forma acessível, incluindo os pagamentos feitos a fornecedores.

Além da Santa Casa, a Prefeitura de Vilhena também será investigada. Conforme o contrato, o município tem o dever de fiscalizar a execução do acordo, notificar a entidade em caso de irregularidades e até suspender o repasse de recursos se for identificada alguma falha — como a falta de transparência na prestação de contas.

Para avançar na apuração, o MPF deu prazo de 15 dias para que o município envie todas as prestações de contas da Santa Casa desde outubro do ano passado, com foco especial nos demonstrativos de pagamentos a fornecedores. A Prefeitura também deverá informar quais providências tomou diante da falta de publicação desses documentos no site oficial da organização: https://santacasachavantes.org/projeto/vilhena-ro-contrato-de-gestao-n001-2024.

O inquérito foi aberto com base em normas internas do Ministério Público Federal e está vinculado ao tema de fiscalização de atos administrativos. O objetivo é esclarecer se houve descumprimento da liminar judicial e se as obrigações de transparência estão sendo devidamente cumpridas.