Lei de Delegado Camargo amplia acesso de cães de terapia e prevê punição por discriminação em Rondônia
Por Yan Simon – sexta-feira, 24/04/2026 – 09h30Porto Velho, RO – A restrição de acesso a pessoas acompanhadas por cães de terapia e assistência passa a ser enquadrada como prática discriminatória em Rondônia com a vigência da Lei 5.821/24. A norma determina que impedir ou dificultar a entrada desses animais em ambientes coletivos configura infração, […]