Por Yan Simon – quarta-feira, 01/07/2026 – 10h17Porto Velho, RO – A atuação da Justiça brasileira na proteção dos direitos fundamentais tem sido diretamente influenciada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), instrumento internacional que orienta magistrados na análise da compatibilidade entre normas nacionais e os compromissos assumidos pelo Brasil. Conhecido como controle de convencionalidade, […]