Tratado internacional consolidou o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, orienta decisões do Judiciário brasileiro e estabelece mecanismos para responsabilização de Estados por violações de direitos fundamentais.
Porto Velho, RO – A atuação da Justiça brasileira na proteção dos direitos fundamentais tem sido diretamente influenciada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), instrumento internacional que orienta magistrados na análise da compatibilidade entre normas nacionais e os compromissos assumidos pelo Brasil. Conhecido como controle de convencionalidade, esse mecanismo faz com que leis, atos administrativos e decisões judiciais sejam interpretados à luz da Convenção e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em vigor desde 18 de julho de 1978, a Convenção Americana, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, completa 48 anos como um dos principais tratados voltados à defesa dos direitos humanos nas Américas. Vinculada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, estrutura da Organização dos Estados Americanos (OEA), a norma estabeleceu direitos fundamentais, criou instrumentos de fiscalização e passou a permitir a responsabilização internacional de Estados por violações desses direitos.
O tratado foi assinado em 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e entrou em vigor após atingir o número mínimo de ratificações exigido. Entre as garantias previstas estão o direito à vida, à integridade física e moral, à liberdade de expressão, ao devido processo legal, à igualdade perante a lei e à proteção judicial. O Brasil aderiu à Convenção em 1992, incorporando suas disposições ao ordenamento jurídico nacional.
A responsabilização internacional dos Estados segue um procedimento específico. Em regra, a pessoa que se considera vítima de violação de direitos humanos deve buscar primeiro uma solução no próprio sistema de Justiça do país. Caso não obtenha resposta efetiva, a denúncia poderá ser encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da OEA responsável por analisar petições apresentadas por indivíduos, grupos ou organizações da sociedade civil.
Recebida a denúncia, são verificados os requisitos de admissibilidade. Depois disso, informações são solicitadas ao Estado envolvido, investigações podem ser realizadas e também há a possibilidade de tentativa de solução amistosa entre as partes. Se não houver acordo, a Comissão elabora um relatório contendo recomendações para reparar a violação identificada.
O caso somente poderá ser levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos quando as recomendações da Comissão não forem cumpridas e o Estado tiver reconhecido a competência contenciosa do tribunal. Com sede em San José, na Costa Rica, a Corte é formada por sete juízes independentes eleitos pelos Estados-partes da Convenção e tem como atribuições julgar violações de direitos humanos, interpretar a Convenção Americana e determinar medidas de reparação às vítimas. As decisões possuem caráter obrigatório para os países que aceitaram sua jurisdição.
Nem todos os membros da Organização dos Estados Americanos estão submetidos às decisões da Corte. Além de integrar a Convenção Americana, é necessário reconhecer formalmente a competência do tribunal. Entre os países que adotaram esse compromisso estão Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, México, Peru, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, República Dominicana e Suriname. Estados Unidos e Canadá, por exemplo, não fazem parte da Convenção e, por esse motivo, não se submetem às decisões da Corte.
No âmbito interno, cabe aos magistrados brasileiros aplicar o controle de convencionalidade sempre que houver análise de normas ou atos potencialmente incompatíveis com as obrigações internacionais assumidas pelo país. Quando essa incompatibilidade é identificada e houver respaldo jurídico, deve ser privilegiada uma interpretação conforme a Convenção Americana ou, no caso concreto, deixar de ser aplicada a norma incompatível. Esse diálogo entre a Justiça nacional e o Sistema Interamericano busca ampliar a proteção dos direitos humanos e reduzir a possibilidade de responsabilização internacional do Estado brasileiro.
A série especial terá continuidade nesta quarta-feira (1º), com uma reportagem sobre a atuação do Tribunal de Justiça de Rondônia na interlocução com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
COMENTÁRIOS:
