“Educar também é proteger”, afirma advogado sobre decisão do STJ que torna crime o fornecimento de álcool a menores
Por Informa Rondônia – domingo, 18/05/2025 – 08h56Porto Velho, RO – A recente súmula aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que oferecer bebida alcoólica a menores de idade configura crime. O enunciado, consolidado pela Terceira Seção — especializada em matéria penal — teve como base a redação atual do artigo […]
