Governo de Rondônia Envia à Assembleia Projeto para Regulamentar Cobrança de ICMS para MEIs e Simples Nacional
Por Informa Rondônia – quarta-feira, 21/05/2025 – 16h45Porto Velho, RO – O Governo de Rondônia encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 83/2025, que trata da regulamentação da cobrança do ICMS para os contribuintes do Simples Nacional e para os Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta foi elaborada em atendimento a um pedido formal feito pelo […]
