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A Proteção da Imagem de Crianças e Adolescentes na Jurisprudência Brasileira

Por Vinicius Miguel – sábado, 04/07/2026 – 10h36Por Vinicius Valentin Raduan Miguel Quando uma criança ou adolescente aparece em uma matéria jornalística sem consentimento, quando seu nome é associado a um ato infracional, quando sua imagem é capturada e distribuída em redes sociais, o que diz a lei? Mais importante ainda: o que dizem os […]