TJRO invalida lei estadual que autorizava porte de arma a agentes de criminalística em Rondônia
Por Yan Simon – segunda-feira, 04/05/2026 – 14h42Porto Velho, RO – A Lei Complementar nº 1.284, que autorizava o porte de arma de fogo a agentes de criminalística da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec), deixou de ter validade desde a sua origem após decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia. O entendimento foi firmado na […]