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Quando a Justiça erra, a humilhação não pode ser parte da sentença

Por Cícero Moura – quarta-feira, 24/06/2026 – 09h31LEGAL O cumprimento de uma ordem judicial é uma obrigação do Estado. Policiais, oficiais de Justiça e demais agentes públicos não escolhem quais decisões devem cumprir. Essa é a base do Estado Democrático de Direito. CAUTELA Mas existe uma diferença enorme entre cumprir uma determinação judicial e transformar […]

Projetos de lei sobre inteligência artificial priorizam vigilância e segurança pública, aponta dossiê

Por Yan Simon – quarta-feira, 08/04/2026 – 09h56Porto Velho, RO – A maior parte das propostas legislativas relacionadas à inteligência artificial nas assembleias estaduais brasileiras tem sido direcionada à área de segurança pública, com foco em monitoramento e vigilância. O dado consta em um dossiê produzido pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), […]