Por Yan Simon – quarta-feira, 17/06/2026 – 10h07Porto Velho, RO – O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) decidiu invalidar o artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 2.174/2025, de Buritis, que dispensava contribuintes participantes do REFIS 2025 do pagamento de honorários advocatícios vinculados à Procuradoria-Geral do Município. A declaração de inconstitucionalidade foi feita pelo […]