Desafios para os prefeitos eleitos na Amazônia Legal: a pauta ambiental e climática

Por Vinicius Valentin Raduan Miguel

O autor é especialista em Administração Pública (CIPAD-FGV). Doutor em Ciência Política (UFRGS). Professor da Universidade Federal de Rondônia.

Não adianta fechar os olhos e fingir que o problema não existe. Ao assumir seus mandatos, os prefeitos e prefeitas dos estados da Amazônia Legal enfrentam desafios ambientais e sociais cada vez mais críticos e complexos.

Estes são intensificados por crises ecológicas, conflitos socioambientais e pela mudança climática.

A região, que abrange nove estados (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), tem sido marcada por uma série de emergências ambientais em 2024, como queimadas, desmatamento apressado, secas históricas e inundações extremas.

Essas situações vêm afetando diretamente a qualidade de vida das comunidades e comprometendo atividades econômicas vitais para a região, como a agricultura e o ecoturismo.

No entanto, apesar das legislações existentes para a proteção ambiental e combate às mudanças climáticas, a ausência de regulamentação eficaz de políticas de governança climática e de biodiversidade nos âmbitos municipais e estaduais limita a capacidade de ação dos gestores locais.

Governança climática e a atraso na Amazônia Legal

A Amazônia Legal, por sua vastidão e complexidade ambiental, exige um compromisso rigoroso com a regulamentação de políticas de governança climática e de serviços ambientais. Em estados como Rondônia, Pará e Mato Grosso, a falta de regulamentação para o controle do desmatamento e incentivo a créditos de carbono tem impactado severamente a capacidade de desenvolver políticas que possam captar recursos para mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

A regulamentação de tais políticas poderia gerar receitas substanciais para os municípios, viabilizando iniciativas de combate a incêndios florestais, financiamento de brigadistas, instalação de poços artesianos, monitoramento ambiental e outras ações necessárias para fortalecer a resiliência climática. No entanto, sem essa regulamentação, a Amazônia Legal sofre com a perda de oportunidades econômicas e o agravamento de crises socioambientais.

Negacionismo climático e as consequências para a Região Amazônica

O negacionismo climático, ainda presente em diversas esferas políticas e sociais na Amazônia Legal, representa uma barreira significativa para a implementação de políticas ambientais eficazes. Esta postura contribui para a aceleração de práticas devastadoras, como a exploração predatória de madeira, mineração ilegal e ocupação de áreas de proteção ambiental, que resultam em danos ambientais de grande magnitude.

A destruição de ecossistemas, como florestas primárias e territórios indígenas, tem exacerbado os eventos climáticos extremos, como secas prolongadas e enchentes devastadoras, que ameaçam tanto as comunidades locais quanto a biodiversidade.

Ademais, a exploração predatório-destrutiva compromete a capacidade da floresta amazônica de agir como um regulador do clima, agravando os efeitos das mudanças climáticas.

A consequência direta é uma perda acentuada de produtividade agrícola, especialmente para as culturas tradicionais que dependem de um regime climático equilibrado.

A insegurança alimentar torna-se uma realidade em várias regiões, já que a variabilidade climática afeta a produção local e eleva os preços dos alimentos, impactando especialmente as populações mais vulneráveis e na segurança alimentar de muitos grupos.

Governança local na Amazônia Legal

As auditorias realizadas por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas Estaduais nos estados da Amazônia Legal têm revelado falhas graves nos sistemas de monitoramento e prevenção de práticas insustentáveis.

Os levantamentos expõem as consequências da falta de regulamentação de políticas ambientais, mas também a fragilidade na governança local para enfrentar crises ambientais recorrentes.

As queimadas, por exemplo, têm colocado estados como Mato Grosso, Pará e Rondônia em estado de calamidade, com a poluição do ar atingindo níveis perigosos e levando ao aumento de problemas respiratórios e outros problemas de saúde pública.

Para que essas auditorias se traduzam em ações concretas, é fundamental que os prefeitos da Amazônia Legal trabalhem de maneira coordenada com os Tribunais de Contas e especialistas e adotem medidas robustas de gestão ambiental.

A criação de conselhos ambientais, planos de manejo florestal e programas de educação ambiental para as comunidades são passos essenciais para que os municípios fortaleçam a governança local e previnam crises futuras.

A crise hídrica e a necessidade urgente de saneamento básico na Amazônia

A Amazônia Legal, embora possua uma das maiores reservas hídricas do mundo, enfrenta graves desafios relacionados ao abastecimento de água e saneamento básico.

A crise hídrica, que tem se agravado em regiões como o Acre, o Amazonas e Rondônia expôs as limitações das políticas de gestão de água, especialmente em comunidades ribeirinhas e áreas rurais isoladas.

A falta de acesso a água potável e a ausência de tratamento de esgoto são problemas que ameaçam a saúde pública, intensificam as desigualdades sociais e comprometem a saúde coletiva de forma transgeracional.

A implementação do Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que determina universalizar o acesso a esses serviços até 2033, deve ser uma prioridade para os prefeitos dos estados da Amazônia Legal.

Contudo, para alcançar essa meta, é imprescindível que os gestores municipais invistam em infraestrutura básica de saneamento e em sistemas de tratamento de água.

O desenvolvimento de políticas sustentáveis para a proteção dos recursos hídricos e a conscientização da população sobre o uso responsável da água são igualmente essenciais para enfrentar o desafio da crise hídrica.

Sustentabilidade: um compromisso para a Amazônia

O crescimento desordenado das áreas urbanas e a expansão das fronteiras agrícolas na Amazônia Legal sobre áreas protegidas aumentam a pressão sobre os recursos naturais e agravam problemas como a erosão do solo e a perda de biodiversidade.

A adoção de políticas baseadas nos princípios de Governança Ambiental é essencial para promover um desenvolvimento sustentável na região.

A integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU nas agendas municipais pode ser um guia e protocolo para os gestores e gestoras locais, especialmente em áreas de grande vulnerabilidade socioambiental.

O compromisso com a sustentabilidade não admite mais adiamentos.

Adiar o debate e a adoção de boas práticas só implicará em mais danos socioambientais, redução de ativos futuros, comprometendo ainda mais o equilíbrio da Amazônia.

AUTOR: VINICIUS MIGUEL