Sessão convocada pelo deputado Alex Redano marca encerramento dos trabalhos da CPI que investigou a criação de 11 unidades de conservação no estado
Porto Velho, RO – Na tarde desta quarta-feira, 16 de abril, a Assembleia Legislativa de Rondônia irá se reunir em Sessão Extraordinária com um objetivo central: apresentar o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para apurar a criação de 11 reservas ambientais no estado. O encontro ocorrerá às 14h, no Plenário Lúcia Tereza, na sede do parlamento estadual.
A CPI foi proposta e é presidida pelo deputado Alex Redano (Republicanos), que tem questionado a legalidade dos decretos emitidos em 2018, ainda durante o governo do ex-governador Confúcio Moura (atualmente senador pelo MDB). Para Redano, a criação das unidades de conservação desconsiderou etapas fundamentais, como o diálogo com as comunidades locais e a realização de audiências públicas.
Iniciados em abril de 2023, os trabalhos da comissão se estenderam por quase um ano, sendo encerrados em março deste ano. O colegiado responsável pela investigação contou também com a participação do vice-presidente Jean Oliveira, do relator Pedro Fernandes e dos deputados Lucas Torres, Cirone Deiró e Taíssa Sousa como membros titulares.
Durante as apurações, a comissão colheu uma série de depoimentos de pessoas diretamente impactadas pela criação das áreas protegidas, além de ouvir representantes de órgãos técnicos e ambientais, como o Crea-RO e a SEDAM. O objetivo foi entender o processo de implantação das reservas e suas consequências sociais, econômicas e jurídicas.
O relatório final também detalha contratos celebrados com empresas envolvidas na comercialização de créditos de carbono, como a Permian Brasil Serviços Ambientais Ltda e a Biofilica Investimentos Ambientais S.A. Os documentos indicam investimentos iniciais de cerca de R$ 50 milhões, com projeção de lucro superior a R$ 80 bilhões ao longo de 30 anos.
Segundo Redano, as 11 unidades criadas abrangem um território de dimensão comparável a três vezes o tamanho da cidade de São Paulo, afetando diretamente comunidades tradicionais e pequenos produtores que, em muitos casos, vivem nas áreas há décadas. A CPI aponta que parte dessas famílias possui títulos de posse e não foi previamente informada sobre as mudanças.
Como desdobramento, o parlamentar apresentou uma proposta de emenda à Constituição Estadual com o objetivo de impedir que futuras reservas ambientais sejam criadas por decreto do Executivo, exigindo maior participação popular e critérios técnicos mais rigorosos no processo.
A sessão desta quarta-feira será aberta ao público e contará com a leitura integral do relatório, que reúne os principais achados da CPI e pode influenciar novas diretrizes para a política ambiental do estado.
AUTOR: INFORMA RONDÔNIA
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