DESENVOLVIMENTO

Assembleia Legislativa de Rondônia completa 42 anos com leis que marcaram a história do Estado

Parlamento estadual aprovou normas que estruturaram órgãos, criaram políticas públicas e ampliaram direitos em diversas áreas ao longo de quatro décadas

Por Informa Rondônia - sábado, 09/08/2025 - 09h32

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Porto Velho, RO – A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) foi instalada oficialmente em 6 de agosto de 1983, após a promulgação da Constituição Estadual e o encerramento da Assembleia Constituinte. Desde então, aprovou leis que contribuíram para a consolidação das instituições, o fortalecimento da gestão pública e a implementação de políticas voltadas ao desenvolvimento do Estado.

Entre as primeiras medidas legislativas, na década de 1980, estão a criação do Instituto Estadual de Florestas (Lei nº 89/1986), do Juizado de Pequenas Causas (Lei nº 108/1986), do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM/RO (Lei nº 132/1986) e do Estatuto do Magistério (LC nº 17/1986). Ainda nesse período, foi instituído o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio da Lei nº 688/1996, consolidando a autonomia fiscal estadual.

Na área da saúde, o Legislativo aprovou leis para criação do HEMERON (Lei nº 473/1993), do Centro de Medicina Tropical (LC nº 196/1997), do Hospital Infantil São Cosme e Damião (LC nº 261/2002) e, mais recentemente, a gratuidade no transporte intermunicipal para pacientes com câncer (Lei nº 5.036/2021).

No setor educacional, além do Estatuto do Magistério, foram criados o programa Bolsa Estudantil (Lei nº 3.544/2015) e a premiação por excelência na educação básica (Lei nº 2.659/2011). Na área social, destacam-se o Fundo de Assistência Social (LC nº 29/1989), o Programa REFIS (Lei nº 1.226/2003 e alterações) e o programa de regularização fundiária urbana “Título Já” (Lei nº 2.910/2012).

No campo do desenvolvimento econômico, foram aprovadas leis como o PROCAFÉ (Lei nº 2.030/2009), o Programa Estadual Mais Produção (Lei nº 3.969/2016), a Política de Incentivo ao Café de Qualidade (Lei nº 5.566/2023) e o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico (Lei nº 5.686/2023).

Na segurança pública, a Alero instituiu a Delegacia de Defesa da Mulher (Lei nº 81/1985), as Patrulhas Maria da Penha (Lei nº 4.132/2017) e os Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs (Lei nº 4.110/2017). No meio ambiente, foram aprovados o Zoneamento Socioeconômico (LC nº 52/1991), o Fundo Especial de Proteção Ambiental – FEPRAM (Lei nº 3.943/2016) e a Política Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 4.611/2019).

O Parlamento também aprovou leis com foco em direitos sociais e sustentabilidade, como a proibição de fumar em locais públicos (Lei nº 262/1990), o incentivo à energia solar (Lei nº 4.358/2018), a gratuidade em certidões para pessoas em situação de pobreza (Lei nº 918/2000) e a regulamentação do canabidiol para uso medicinal (Lei nº 5.557/2023).

Ao completar 42 anos, a Assembleia Legislativa de Rondônia mantém sua função como espaço de debate e deliberação, com histórico de aprovação de normas que influenciaram áreas como saúde, educação, segurança, economia e meio ambiente.