Programa possibilita parcelamento de dívidas em até 180 meses para empresas e pessoas físicas
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 25/08/2025 - 08h58
Conteúdo compartilhado 105 vezes
Porto Velho, RO – A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS – Refaz ICMS, apresentado a partir de solicitação do deputado estadual Alan Queiroz (Podemos). O objetivo é permitir que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem débitos tributários em condições diferenciadas de pagamento.
O programa estabelece redução de até 95% em multas e juros, além da opção de parcelamento em até 180 meses. A medida vale para dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, incluindo aquelas já inscritas em dívida ativa ou em processo de cobrança judicial. A adesão pode ser feita até 23 de dezembro de 2025.
A lei define limite de adesão de até R$ 150 milhões por CNPJ ou Inscrição Estadual e prevê regras específicas para empresas em recuperação judicial, que terão condições próprias. Também fica estabelecido que a adesão ao Refaz ICMS implica a desistência de ações ou recursos administrativos e judiciais sobre os débitos incluídos.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
++++
O deputado Alan Queiroz afirmou que a iniciativa traz benefícios tanto para o Estado quanto para o setor produtivo. “Com o Refaz ICMS, o estado garante aumento de arrecadação e as empresas têm a oportunidade de se reorganizar financeiramente, preservando empregos e fortalecendo a economia. Esse projeto é um instrumento de justiça fiscal e de incentivo ao desenvolvimento de Rondônia”, declarou.
A criação do programa foi fundamentada no Convênio ICMS nº 18/2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza os estados a aplicar reduções e parcelamentos em tributos.
O Refaz ICMS tem como meta ampliar a arrecadação ao mesmo tempo em que possibilita a regularização fiscal de contribuintes em dificuldades, inclusive aqueles afetados pela pandemia ou em processo de recuperação judicial. A expectativa é que a medida contribua para reduzir a inadimplência e oferecer estabilidade financeira a milhares de empreendedores em Rondônia.
As informações sobre condições e procedimentos de adesão estarão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Empresários, contadores e gestores são orientados a acompanhar prazos e regras para garantir acesso aos benefícios.
Com o lançamento do Refaz ICMS, o deputado Alan Queiroz reforça seu compromisso em buscar alternativas para a regularização fiscal e na criação de condições voltadas ao fortalecimento da economia estadual.
