Pagamento pode ser feito pelo site do Detran-RO ou em unidades presenciais
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 25/08/2025 - 07h43
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Porto Velho, RO – O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) informou que os proprietários de veículos com placa terminada em oito devem regularizar o licenciamento anual até o dia 29 de agosto. A taxa pode ser emitida no site do órgão, na área Central de Serviços, opção Veículos, ou paga presencialmente em Ciretrans e Postos Avançados de todos os municípios.
A obrigatoriedade segue a Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, que relaciona o último dígito da placa ao mês destinado para a renovação do licenciamento. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) comprova o pagamento da taxa, disponível em versão eletrônica no site do Detran-RO ou na Carteira Digital de Trânsito (CTB).
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Os prazos seguintes contemplam veículos com placas final nove e zero, que devem renovar em setembro e outubro, respectivamente. O processo pode ser impedido por pendências jurídicas ou administrativas, como alerta de roubo, bloqueio judicial, falta de comunicação de venda ou inclusão de gravame em veículos financiados. Débitos como IPVA, multas e taxa de bombeiros também precisam ser quitados.
O governo estadual estabeleceu isenção de IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas por meio da Lei nº 5.706/2023. No entanto, o licenciamento permanece obrigatório para todos os veículos. A não regularização implica multa e outras penalidades.
A Lei nº 5.714, de 29 de dezembro de 2023, assegura isenção de taxas, inclusive de licenciamento, para veículos roubados ou furtados. O benefício é válido para proprietários que registrarem Boletim de Ocorrência e cadastro no Renavam, aplicando-se a partir do mês subsequente ao crime até a restituição do veículo confirmada pela autoridade policial.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 133, determina que conduzir veículo sem o licenciamento atualizado configura infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Calendário de Licenciamento Anual:
- Placas finais 1, 2 e 3: até março
- Final 4: até abril
- Final 5: até maio
- Final 6: até junho
- Final 7: até julho
- Final 8: até agosto
- Final 9: até setembro
- Final 0: até outubro
