Documento define critérios técnicos, controle e transparência para evitar fraudes na aplicação de recursos públicos
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 24/09/2025 - 13h18
Porto Velho, RO – O Ministério Público de Rondônia (MPRO) divulgou, na sexta-feira (19/9), uma recomendação voltada à regulamentação da distribuição de publicidade institucional em portais de notícias. O texto estabelece parâmetros técnicos, mecanismos de fiscalização e exigências de transparência, com a finalidade de assegurar a correta utilização dos recursos públicos e prevenir irregularidades.
A iniciativa foi formalizada pelo Promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães. Ele ressaltou que a medida reafirma o papel do MPRO de garantir o cumprimento dos princípios constitucionais. “Nosso papel é assegurar que os recursos destinados à comunicação institucional sejam aplicados de forma responsável, com base em critérios objetivos e dentro da legalidade, garantindo que a sociedade receba informação de qualidade e confiável”, declarou.
Entre os pontos estabelecidos, a recomendação prevê a definição prévia e detalhada de critérios técnicos e objetivos para a escolha das agências de publicidade, em conformidade com a Lei nº 12.232/2010. Também determina a ampla divulgação de todos os atos relacionados às contratações, com vistas a assegurar igualdade de participação.
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Outro item destacado é a realização de auditorias periódicas nos contratos, para verificar a autenticidade dos acessos e dos resultados apresentados. A recomendação ainda exige que os veículos contratados possuam endereço físico, histórico de atuação e identificação do jornalista responsável.
Além disso, o documento impõe monitoramento técnico destinado a coibir o uso de acessos automatizados, conhecidos como robôs. Em casos de irregularidades, prevê a suspensão imediata de contratos e pagamentos. Também estabelece a obrigatoriedade de publicação, em portal de transparência, da lista de veículos contratados, valores repassados, critérios de seleção e resultados obtidos.
A recomendação levou em consideração denúncias que apontam a exclusão de cerca de 40 sites de notícias da lista de publicidade do governo estadual, sob suspeita de uso de robôs para inflar acessos. Parte desses veículos não teria endereço fixo nem jornalista responsável, mas recebia valores considerados elevados.
Com a publicação, o MPRO reforça seu papel institucional de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e garantir que a publicidade oficial atenda à finalidade de informar a população com transparência, legalidade e qualidade, prevenindo fraudes e favorecimentos.
